Na quarta-feira, 16, a Comissão Permanente de Licitação da prefeitura de União da Vitória se reuniu para esclarecimentos e análises sobre as licitações das empresas de estacionamento rotativo da cidade, denominada de Área de Zona Azul.
A redação de O Comércio teve acesso aos pareceres jurídicos publicados no Diário Oficial do Município na tarde de quinta-feira, 17.
Nos documentos constavam que as empresas SERTTEL LTDA, DECIO PACHECO E CIA LTDA e J.G ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS ROTATIVOS LTDA – EPP – que é responsável pelo serviço atual de cobrança de estacionamento rotativo na cidade – estão habilitadas para a próxima fase do certame.
Parecer da Comissão
– J.G Estacionamento De Veículos Rotativos Ltda – EPP
A empresa J.G ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS ROTATIVOS LTDA – EPP, sob o Parecer Nº. 267/2012 foi habilitada para a continuidade do certame. Tendo em vista que a empresa havia apresentado a *Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas (CNDT) com restrições, foi concedido um prazo de 2 dias para a apresentação da nova documentação.
Com a apresentação da certidão correta a J.G ainda está presente na licitação.
Sem a CNDT, a empresa não pode concorrer em licitações públicas, pois o Tribunal Superior do Trabalho exige a apresentação desse documento para cumprir a Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011 emitida pela Justiça do Trabalho a partir de 4 de janeiro de 2012.
– Serttel Ltda.
A empresa foi julgada como hábil e poderá seguir no certame, mas alega formalismo exagerado, além do excesso de rigor na avaliação da licitação. A recorrente Serttel Ltda ainda solicitou a inabilitação da empresa Decio Pacheco e Cia Ltda, pelo motivo da empresa ter utilizado valores errados para calcular o Grau de Endividamento, o valor utilizado foi de R$ 10.124.454,91, quando na realidade o valor seria de R$ 6.755.852,86.
– Decio Pacheco e Cia Ltda – RODEC
A empresa que já é responsável pela cobrança do estacionamento rotativo de Porto União foi julgada perante a Comissão Permanente de Licitação e acolhida pela licitação nº. 004/2012 do Processo Licitatório nº 050/2012.
Sendo assim as três empresas estão na disputa pela licitação de concorrência. A próxima reunião será realizada na quarta-feira, 30, desse mês, às 14 horas. Nessa reunião será feita a abertura do envelope n.º 02, que diz respeito às propostas de preços.
De acordo com o advogado da prefeitura, Anderson Namoura Schmidt, a prefeitura de União da Vitória está realizando essa licitação dentro da legalidade, não direcionando a nenhuma empresa específica o processo.
“A prefeitura visa sempre à competitividade entre as empresas para que seja feito o melhor para o munícipe”, afirmou Anderson Namoura.
Em nota a prefeitura de União da Vitória esclareceu que a maior competitividade entre as empresas é consequentemente a melhor proposta para Administração Pública.
