O setor de fiscalização da prefeitura de Porto União intensificou as orientações junto aos estabelecimentos comerciais, industriais e serviços, empresas, bem como a entidades de ensino do município. O objetivo é garantir qualidade para consumidores e a legalidade para empresários e comerciantes.
Seguindo o que determina o Código Tributário e o Código de Posturas do município anualmente são realizadas vistorias nos estabelecimentos, verificando a certificação das licenças municipais de funcionamento relativo a atividades e relacionando aos alvarás sanitários e de segurança. Todo contribuinte que possui autorização para licença de funcionamento fica sujeito, anualmente, a questão de verificação fiscal.
O diretor de tributos e fiscalização da prefeitura, Orlando José Schmidt, explicou que essa orientação é importante para manter a ordem fiscal no município e está prevista no artigo 137 do Código Tributário do município. “Nossas equipes estão fazendo as visitas, orientando e notificando, quando os alvarás não estão em dia e conforme determina o Art. 210 do Código de Posturas o Alvará deverá estar em local visível.”
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Art. 137: “Todo o contribuinte, que já possua a autorização da Licença para Localização, ficará sujeito à verificação de funcionamento, à diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando a fiscalização das atividades autorizadas (…)”
Art. 210 do Código de Posturas: (…) “Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará em lugar visível e o exibirá sempre que for solicitado pela autoridade competente.”
