Nesta quinta-feira, 16, o presidente a Ordem dos Advogados (OAB) do Paraná, Juliano Breda, e o vice-presidente Cássio Telles estiveram na Corregedoria do Tribunal de Justiça e entregaram ao corregedor-geral, desembargador Lauro Augusto Fabrício de Melo, quatro ofícios com solicitações da advocacia paranaense, e um deles diz respeito à Subseção de União da Vitória com o caso de expedição de alvarás.
O presidente da Subseção de União da Vitória, Laury Angelo Furlan Fagundes, e advogados da Ouvidora-Geral da Seccional, Maria Helena Kuss, e o presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação, Márcio Dumas também participaram do encontro.
Um dos ofícios entregues e discutidos, afeta diretamente os advogados de União da Vitória. Baixou no mês de março deste ano uma portaria que impede que os advogados façam levantamentos através alvarás, especificamente nas Varas Civis. No caso é a expedição de alvarás em nome das partes e não em nome do advogado, como é a regra.
Juliano Breda explicou que o juiz, ao agir dessa forma, cria um embaraço na jurisdição e levanta uma suspeição generalizada contra os advogados. “Essa excepcionalidade tem se convertido numa regra para alguns magistrados”, disse Breda.
O desembargador comentou que os magistrados, por sua vez, podem estar cometendo nesses casos uma falta funcional, porque o Código de Normas disciplina essa questão e portarias locais não podem contrariar o CN.
Segundo Laury este problema complica a finalização do trabalho do advogado. “Esse caso acaba dificultando o profissional da lei em concluir seu ato em processos judiciais.”
Laury também informou que isso vai contra aos ditames legais. “O advogado entra com a ação ou contesta, faz a audiência, representa o cliente em todos os atos e ao final para levantar o dinheiro através do alvará ele fica impedido. Isso vai contra ao código de normas”, explicou.
Vale lembrar que as portarias foram instituídas na 1ª e 2ª Vara Civil do município. Mas, além de União da Vitória, outras Comarcas do Estado também sofrem com o problema.
