A 4ª Promotoria de Justiça da Comarca, expediu nesta sexta-feira, 21, recomendação administrativa para que a Câmara de Vereadores de União da Vitória volte a transmitir as sessões via rádio, televisão e internet. Desde a sessão do dia 10 de agosto, as transmissões estavam suspensas através da Resolução número 3, de 2020, assinado pela Mesa Diretora.
Na oportunidade, a justificativa do presidente da Casa, Ricardo Sass era “dar mais igualdade entre os candidatos, para tornar as eleições mais igualitárias. Se as sessões continuam, os vereadores que aqui estão terão vantagens sobre os outros”.
Segundo a Câmara, a suspensão era apenas da transmissão, os conteúdos seriam gravados e divulgados posteriormente. Também foi destacado que nenhum projeto seria votado sem ser disponibilizado na integra antes de qualquer sessão da Câmara.
Decisão
Em nota, o Ministério Público do Paraná afirma que sustenta o pedido na Constituição Federal e na Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), com o objetivo de “assegurar o direito fundamental ao acesso à informação por parte da população”.
A promotoria busca a retomada imediata das transmissões visto que “o conhecimento das atividades legislativas municipais por parte da população do Município de União da Vitória é condição essencial para o exercício efetivo da democracia participativa”.
O MPPR alerta também que é fundamental neste período – que antecede o processo eleitoral, o acesso as sessões, para fiscalizar possíveis atos de irregularidade como propaganda indevida.
O documento do MPR indica o prazo de 24 horas para um retorno oficial da presidência da Casa de Leis a respeito da recomendação.
Até o fechamento da reportagem – às 18h45, a Câmara de Vereadores não havia se manifestado a respeito do assunto.
