Se existe uma Lei de zoneamento de uso e ocupação do solo urbano, por que existiam tantas casas na beira do rio? Porque a Lei que compõe o Código de Posturas de União da Vitória nunca foi observada corretamente. O Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Perímetro Urbano do Município de União da é regido pelo Projeto de Lei nº 063/99, complementar à Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, atualizado em 2008.
De acordo com o texto o objetivo da Lei de zoneamento é prever e controlar densidades demográficas e de ocupação de solo urbano, como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da conservação do meio ambiente. Mas o que se vê são centenas de famílias morando em área de várzea, sujeitas a alagamentos e contra o que diz a própria Lei. Mas por que não foram impedidas de ocupar tais áreas? Porque não havia fiscalização ou ela não era competente.
Desde 2010 o município corre atrás de uma reurbanização das áreas da orla do Rio Iguaçu com a consequente realocação das famílias que residiam nessas áreas. Os vários conjuntos habitacionais financiados pelos governos Federal e Estadual estão proporcionando a correção de uma falta de organização e planejamento desde a enchente de 1983.
O que é zoneamento?
Zoneamento é a divisão da área do Perímetro Urbano da Sede do Município em zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo, conforme a tipologia de uso, o grau de urbanização atual da zona, seguindo critérios urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos pelo Plano Diretor. De acordo com o artigo 4º da Lei de Zoneamento, o uso das edificações que contrariam as disposições previstas na Lei, serão definidos juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, e será estabelecido um prazo para a sua regularização ou adequação. Serão proibidas obras de acréscimo ou reconstrução nas edificações cujos usos contrariem as disposições desta Lei, admitindo-se somente obras de reforma e manutenção.
No parágrafo terceiro do mesmo artigo da Lei, está claro que a concessão de alvará para construir, reformar ou ampliar obra residencial, comercial, de prestação de serviço ou industrial somente poderá ocorrer com observância das Normas de Uso e Ocupação do Solo Urbano estabelecidos no texto.
Observar a Lei e economizar
Existem leis de sobra, mas poucas são cumpridas. Se a Lei de Zoneamento tivesse sido cumprida desde 1983, usada como parâmetro para proibir construções em áreas ribeirinhas, não haveria necessidade de os conjuntos habitacionais serem usados quase que totalmente para realocação de famílias em áreas de risco. A falta de fiscalização incentivou famílias da linha da miséria a edificar seus barracos na beira do rio, próximos ao centro. Por negligência no passado, esses barracos eram contemplados com luz e água encanada. A atual administração agora tenta impedir que novas famílias ergam construções clandestinas nas áreas sujeitas a alagamentos.
Classe média
Enquanto se corre atrás de habitações populares, outro setor está descoberto: as habitações para a classe média, que evoluiu a ponto de ter dinheiro para comprar um imóvel maior que o popular, mas não o suficiente de pagar absurdos por um contrato de aluguel ou comprar casas de maior padrão, que estão encalhadas a espera de candidatos a proprietários.
Atualmente existem sondagens de construtoras para disponibilizar imóveis, mas a Lei de Zoneamento precisa ser observada, sob pena de crescimento desordenado e problemas futuros. O mais recente condomínio destinado para a classe média, o Treviso, está praticamente concluído. Outras construtoras, como a Tha, correm atrás de terrenos para oferecer novas opções de moradia em União da Vitória e Porto União.
