Foi realizada na tarde de sexta-feira, 27, nas dependências da Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) Canoinhas, a assinatura do contrato pela prefeitura de Porto União para adesão e pactuação do Plano de Expansão Estadual para Regularização Fundiária, que será desenvolvido na região pela Construtora Dias Moreira Ltda. Também participam do Programa os municípios de Canoinhas, Irineópolis e Major Vieira.
O prefeito de Porto União, Anízio de Souza e seu vice, Aloísio Salvatti assinaram o contrato que deve beneficiar as famílias cadastradas no Cadastro Único (CAD-único) no município.
O secretário regional Ricardo Pereira Martin destaca que o programa vem ao encontro das necessidades de muitas famílias da região. “Além de trazer muitos benefícios às famílias e municípios, esse programa é pioneiro no país” comenta Pereira.
Programa Lar Legal
O Plano Estadual de Regularização Fundiária para aplicação do Projeto Lar Legal tem como objetivo principal localizar, cadastrar e regularizar judicialmente propriedades ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade social beneficiar e que estejam inseridas no CAD-único.
Cada município tem a responsabilidade de fazer o levantamento das famílias que poderão ser contempladas. O trabalho poderá ser realizado pelos assistentes sociais, para que orientem e descubram a real necessidade e possibilidade da regularização dessas famílias. A empresa habilitada poderá cobrar dos moradores que aderirem ao Plano, o valor, a vista, de R$ 900, ou também pela opção de parcelamento.
O Lar Legal é resultado da cooperação entre o governo do Estado, por meio da SST, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e as prefeituras que aderirem o programa.
