O Governo do Estado de Santa Catarina quer desburocratizar a sistemática de convênios com municípios nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública. A Secretaria da Casa Civil enviou para a Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira,8, projeto de lei que permite à Administração Pública Direta firmar convênios para atendimento a municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, dispensando a deliberação prévia dos Conselhos de Desenvolvimento Regional (CDRs).
O projeto de lei enviado aos deputados estaduais altera a Lei Complementar 381/2007, que estabelece o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual. Na legislação em vigor, os convênios só podem ser firmados entre Estado e municípios após a análise dos CDRs, que se reúnem uma vez por mês.
O objetivo do governador Raimundo Colombo, com a dispensa da deliberação dos Conselhos nos casos em que a tramitação dos processos requer mais agilidade, é que a ajuda do Estado chegue mais rapidamente aos cidadãos afetados pelas situações de emergência e calamidade pública.
Os demais convênios que envolvam repasse de recursos estaduais a municípios e entidades de natureza privada sem finalidade econômica permanecem condicionados às deliberações dos Conselhos de Desenvolvimento Regional vinculados às Secretarias de Desenvolvimento Regional de Santa Catarina.
