Três projetos de decreto legislativo foram apresentados nesta segunda-feira, 2, na Câmara dos Deputados, sendo que os três são unânimes em criticar a centralização das decisões nas mãos de Mario Frias, secretário Especial da Cultura, alertando para a possibilidade de censura.
Tanto o 336, de autoria de Marília Arraes (PT/PE), quanto o 339, de Natália Bonavides (PT/RN), e o 343, de David Miranda (PSOL/RJ), Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Alice Portugal (PCdoB/BA), Túlio Gadêlha (PDT/PE) e Áurea Carolina (PSOL/MG), pedem para sustar os efeitos do Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021.
O decreto de Bolsonaro regulamenta e estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), conhecido popularmente como Lei Rouanet. Entre as principais alterações estão a ênfase aos projetos de belas-artes e arte sacra e um maior controle do governo para tomar decisões a respeito dos projetos contemplados. Este decreto nº 10.755, publicado no Diário Oficial de 27 de julho, regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
Marília Arraes diz em seu texto que a centralização no governo federal dificulta a participação da sociedade civil. Ela escreve ainda que “mesmo com a Lei das Agências Reguladoras estabelecendo a ausência de tutela dessas e pela sua autonomia funcional, o decreto é institucional ao definir que a avaliação da efetividade de estratégias promovidas por meio do Fundo Setorial do Audiovisual seja realizada pela Ancine em conjunto com a Secretaria Especial de Cultura e com o auxílio do agente financeiro credenciado”.
Em sua justificativa, Natália Bonavides vai na mesma direção ao afirmar que “o decreto promove uma centralização do poder decisório nas mãos de Mario Frias, um dos executores dessa agenda obscurantista e violadora da ordem constitucional, sobre as políticas de fomento à cultura, permitindo que sejam realizados controles sobre a produção cultural apoiada pelo Estado brasileiro”. Escreve ainda que “o governo pretende institucionalizar o dirigismo do Estado sobre a produção cultural, criando a prerrogativa inconstitucional de o Secretário Especial de Cultura cercear a liberdade de expressão por meio da imposição de pareceristas e da tomada de decisões ad referendum. Uma medida condizente com um governo que recebe de forma calorosa representantes de partidos neonazistas, e justamente por isso incompatível com a ordem democrática.”
Segundo Bonavides, o decreto nº 10.755 “é um passo dado pelo governo Bolsonaro no sentido de controlar a produção cultural do País”. Ela ainda diz: “Desde que assumiu a Presidência, Bolsonaro e seus subordinados não escondem a má intenção, cuja inspiração pode ser encontrada nos porões da ditadura militar. Ainda em 2019, o presidente falou de sua intenção de estabelecer um filtro nas produções audiovisuais brasileiras por meio da Ancine, ou seja, em seu primeiro ano de governo, Jair Bolsonaro externou seu projeto de transformar as ferramentas de fomento de produções culturais, dentre elas a Ancine, em agências de censura”.
O terceiro projeto de decreto legislativo, de David Miranda, Fernanda Melchionna, Alice Portugal, Túlio Gadêlha e Áurea Carolina, afirma que o tal decreto do Pronac cumpre, basicamente, a função de atualizar a legalidade das ações, reformando o texto que mantinha a Cultura na alçada do Ministério da Cidadania (onde foi abrigada até novembro de 2019). “Entretanto, numa leitura mais atenta, verifica-se que o decreto significa um aprofundamento da centralização do poder decisório nas mãos de Mario Frias, secretário Especial de Cultura, além de promover ingerência em diversas instâncias de deliberação da sociedade civil para aumentar o controle e a possibilidade de censura”, escrevem os deputados, que dizem ainda que ao secretário Especial de Cultura “foi concedido o poder de pautar pareceristas para analisar ações relevantes e não previstas em lei, além de outras prerrogativas, como definir o que são instituições culturais sem fins lucrativos”. No entender dos deputados, “o texto abre brechas para se incrementar a possibilidade de cerceamento da liberdade de expressão”.
Para os deputados, ainda segundo o texto, as mudanças foram feitas no sentido de travar a Lei Rouanet. Eles criticam a falta de diálogo com agentes culturais e com a sociedade civil. “Essas mudanças, aliadas a uma futura instrução normativa que certamente virá, poderão ser o ato final da estratégia destrutiva do governo”, diz o texto.
A publicação do decreto que altera o Pronac foi criticada pelo governo do Estado de São Paulo e o órgão disse que estudaria alternativas para barrar as mudanças na Justiça. A classe artística também se manifestou e comentou que buscaria apoio para anular a decisão do governo.
Procurada pelo , a Secretaria Especial de Cultura não se pronunciou até o fechamento desta reportagem.
