A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que parcela dívidas judiciais da União incluiu um dispositivo para mexer na regra de ouro, que impede o endividamento do governo para bancar despesas como salários e benefícios sociais. O governo não precisará mais de uma autorização específica para descumpri-la, uma vez que esse aval poderá vir embutido no próprio Orçamento.
Ao , técnicos que acompanham as contas afirmam que a mudança, na prática, representa a morte da regra fiscal. Um integrante da equipe econômica discorda e afirma que o texto busca mudar o momento da obtenção do aval.
Hoje, o governo precisa mandar um pedido de crédito suplementar durante o exercício para conseguir autorização do Congresso, isso depois de já ter o Orçamento aprovado e em vigor.
A PEC muda a regra para permitir que a autorização seja solicitada ainda no projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa). Dessa forma, a aprovação do Orçamento ocorreria já com o aval de descumprimento da regra de ouro embutido.
A PEC tenta autorizar, de forma permanente, que o aval à emissão de dívida para bancar despesas correntes seja dado já no Orçamento. A proposta precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para passar a valer.
Desde 2014, a arrecadação de tributos e as demais receitas correntes não têm sido suficientes para cobrir todas essas despesas do Orçamento.
Os sucessivos rombos nas contas públicas nos últimos anos provocaram um desequilíbrio na regra de ouro, forçando os governos Michel Temer e Jair Bolsonaro a recorrer ao Congresso Nacional para pedir a autorização e descumprir a regra via crédito suplementar.
