Por Carlos Eduardo Moreira
No início deste mês, tive o privilégio de apresentar trabalho de pesquisa sobre “políticas públicas em educação”, na 36ª Reunião da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED), que reúne os maiores especialistas e investigadores de todos os estados brasileiros. Esse estudo analisa resultados da utilização do Planejamento Estratégico Participativo Escolar (PEPE) em processos de construção participativa de políticas públicas e será publicado em um livro pela Universidade Federal de Pernambuco, no próximo ano.
Neste ano, a ANPED elegeu como tema da Reunião “Sistema Nacional de Educação e Participação Popular: desafios para as políticas educacionais”, apresentado na conferência de abertura pelo professor Dermeval Saviani (UNICAMP), que recuperou a história política educacional do Brasil e analisou as diversas implicações do abandono do projeto de lei de diretrizes e bases da educação nacional, conhecido como “Projeto Jorge Hage”. O Projeto foi construído a partir de um profundo debate sobre os rumos da educação nacional, envolvendo vários segmentos da educação escolarizada, setores da sociedade e movimentos sociais.
Em seu lugar, foi encomendado um substitutivo ao famoso educador e antropólogo Darcy Ribeiro, que foi aperfeiçoado pela equipe do então ministro Paulo Renato Souza, sendo aprovado, sem alterações, pelo Congresso Nacional Brasileiro, e a lei sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, em dezembro de 1996. Dos vários desafios para a implantação do Sistema Nacional de Educação, enquanto uma “correção do rumo” da educação nacional, ainda o professor Saviani, destaca-se a permanência de uma cultura política autoritária e centralizadora dos governantes brasileiros no campo das políticas públicas.
Essa cultura política, definida a partir de valores e práticas sociais, não será alterada por lei ou decreto, mas deverá ser denunciada, tencionada e transformada a partir da criação e do desenvolvimento de novas práticas sociais de gestão da coisa pública, que precisam ser orientadas pelos fundamentos e procedimentos da democracia participativa, como defende o catedrático português, mundialmente conhecido, professor Boaventura de Sousa Santos. Até porque, em minha opinião, somos herdeiros de uma tradição política autoritária que sobreviveu a chamada transição democrática dos anos 70 e 80 do século e milênio passados, por meio de inúmeras práticas e “armadilhas criativas” que representam o autoritarismo que “corre nas veias” da maioria dos que ocupam cargos políticos, independente da ideologia anunciada pelo seu partido. Essa transição formal e contraditória, como bem analisa o professor Leonardo Avritzer, na obra “A moralidade da democracia”, garantiu aos dirigentes o controle das políticas públicas do Estado brasileiro.
Um controle legal que convive harmoniosamente com a manutenção de formas políticas tradicionais, atualmente encobertas pelos discursos do modelo gerencial das empresas privadas, mas que não conseguem esconder o domínio do patrimonialismo (clientelismo, nepotismo, empreguismo) e a tendência crescente à ampliação das trocas corruptas entre setores da sociedade e dirigentes públicos, denunciadas diariamente pela imprensa nacional. Dessa forma, não é possível acreditar na implantação do Sistema Nacional de Educação se não houver alterações significativas na cultura política da população brasileira, especialmente, da forma como as decisões são tomadas pelos nossos dirigentes e da maneira como a participação social acontece no País.
Em geral, a participação tem sido utilizada para legitimar os interesses privados de governantes e lideranças políticas de organizações da sociedade civil que negam, diabolicamente, o acesso dos cidadãos às informações que orientam o campo das políticas públicas e permitem a realização de inúmeras escolhas. Contrariamente, a participação qualificada dos cidadãos é forjada em processos formativos democráticos, que garantem um “aprendizado em relação” de assuntos a serem discutidos publicamente e selecionados em comum acordo entre dirigentes políticos e participantes. Retomando as afirmações do professor Saviani sobre os desafios da implantação do Sistema Nacional de Educação, não devemos esquecer que há uma histórica resistência aos investimentos em educação pública, com a criação, inclusive, de mecanismos para garantir o “mínimo” de condições básicas para o funcionamento das escolas, e não da abundância e da busca pelo “melhor”.
A descontinuidade das políticas públicas é outro desafio, que é uma das principais características dos governos brasileiros, pois continuam a insistir em abandonar projetos e programas dos seus antecessores, sem uma avaliação consistente, e também não avaliam permanentemente a sua própria gestão. Também concordo com o professor Saviani quando menciona que há resistências para a efetivação das leis e normas no campo educação pública. Como exemplos, destaco a discriminação de várias redes e sistemas de ensino aos professores da educação infantil, a falta de empenho dos dirigentes em apoiar a qualificação dos membros dos conselhos de educação (Conselho do FUNDEB, Conselho da Alimentação Escolar e Conselho Municipal de Educação) e a não aceitação das determinações da lei federal do piso nacional (Lei nº. 11.738/2008), no que se refere à ampliação da hora de atividade (parágrafo 4º do art. 2º) e ao período do ano quando deve acontecer o aumento salarial (art. 5º).
Enfim, com a promulgação da nova lei do Sistema Nacional de Educação, vamos presenciar a intensa movimentação pela sua regulamentação e pela continuidade dos processos democráticos de discussão da política pública em educação no País. Entretanto, não se pode esquecer que a construção da gestão democrática da educação pública e a qualidade social não acontecerão simplesmente pelo fato de existir lei que assim as define.
Aliás, já temos uma quantidade enorme de leis que estão “mortas” e são “esquecidas” no Brasil. O maior desafio, em meu entender, é a continuidade da formação permanente dos sujeitos sociais que estão envolvidos direta ou diretamente na educação escolarizada, pois somente com a participação cidadã o Sistema será o principal instrumento da democratização da educação e da construção do sucesso do educando na escola.
Carlos Eduardo Moreira é professor Especialista em Direito Educacional e Doutorando em Políticas Públicas (PUC/SP)
