O de segunda-feira, 13, publicou decreto do presidente Jair Bolsonaro que cria uma nova estatal dentro do plano de privatização da Eletrobras: a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional, a ENBpar. A nova empresa pública será responsável por assumir a Eletronuclear e a Itaipu Binacional, que devem seguir sob controle da União após o repasse da Eletrobras para a iniciativa privada. Serão destinados R$ 4 bilhões do Orçamento deste ano para constituir a nova empresa pública, segundo o Ministério da Economia.
Essa é a segunda estatal criada por Bolsonaro. A primeira foi a NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea, responsável pelo controle do espaço aéreo do País, criada no fim do ano passado. Como mostrou o à época, o ato representou uma vitória da ala militar do governo frente à equipe econômica, que continua a defender as privatizações como uma das prioridades do governo. Até hoje, no entanto, o governo não fez nenhuma privatização.
Segundo a Secretaria-geral da Presidência, a criação da ENBpar, que será organizada sob a forma de sociedade anônima e vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), “viabiliza a desestatização da Eletrobras”. Recentemente, o presidente da Eletrobras, Rodrigo Limp, afirmou que a previsão é de que a operação seja realizada em fevereiro de 2022, mas não descartou que haja um plano B se algo sair fora do programado.
O Ministério da Economia informou que o Orçamento deste ano prevê R$ 4 bilhões para constituir a nova empresa, que terá sede em Brasília. “A nova empresa terá estrutura enxuta e poderá incorporar, futuramente, as Indústrias Nucleares do Brasil S.A., o que vai permitir maior racionalidade ao setor de geração de energia nuclear, fazendo com que todas as atividades desta cadeia estejam vinculadas ao mesmo controlador”, afirmou, em nota, a pasta comandada por Paulo Guedes.
A criação da empresa pública está prevista na medida provisória aprovada pelo Congresso que permite a privatização da Eletrobras. A legislação exige que a União mantenha sob seu controle, direto ou indireto, as empresas, instalações e participações detidas ou gerenciadas pela Eletronuclear e pela Itaipu. O Tratado de Itaipu não permite mudanças que não tenham sido aprovadas pelo Paraguai, que detém metade da usina, enquanto a exploração nuclear é atividade exclusiva da União, conforme determina a Constituição.
“Ela (a lei) autoriza ainda a criação da ENBpar com a finalidade de garantir a manutenção sob o controle da União da operação de usinas nucleares, bem como a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional por entidade da administração pública federal, para atender ao disposto no Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países”, disse a secretaria-geral em nota.
A empresa ainda será responsável por administrar os bens da União sob administração da Eletrobras e gerir os contratos de financiamento que utilizaram a chamada Reserva Global de Reversão celebrados até novembro de 2016. A estatal também irá administrar a conta corrente do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica, o Procel, e os contratos de comercialização de energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica, o Proinfa.
