Servidores Públicos de União da Vitória, realizaram na tarde desta segunda-feira, 07 uma manifestação pacífica que repudia o anteprojeto de lei municipal correspondente à emenda constitucional 103 de novembro de 2019, que altera o Sistema de Previdência Social. Os servidores alegam que a lei é federal, porém cada município se adéqua a sua realidade.
Segundo os servidores, é preciso adequar a transição das regras deste projeto de lei apresentado pela prefeitura, como explica a advogada Amanda Tonial, que representa alguns servidores da saúde. “A regra de transição que a prefeitura está apresentando, ela vai ser para os servidores, a mesma coisa que a regra nova. Então não vai existir uma transição, e o que estamos buscando é uma regra transitória para que fique boa tanto para o município, como para os funcionários, e que eles tenham o menor prejuízo possível” destacou a advogada.
Em nota a Prefeitura de União da Vitória se manifestou quanto ao caso:
A Prefeitura de União da Vitória, vem a público esclarecer que a reforma da Previdência Municipal, que será encaminhada para a discussão no Legislativo Municipal, vem atender a necessidade de adequação nos termos da Emenda Constitucional 103/2019 do Governo Federal de acordo com cronograma estabelecido na própria emenda.
Ressaltamos que as propostas para o âmbito municipal, cumprindo a EC 103/2019 e as alterações necessárias para a manutenção do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (FUMPREVI), foram amplamente discutidas entre o Poder Executivo, Sindicatos Municipais (Servidores Públicos e Professores) e a empresa ABCPREV, desde o mês de maio de 2021, e que após as tratativas iniciais e formulação das diretrizes. o projeto será encaminhado para o Legislativo Municipal para que ocorra a votação.
A empresa ABCPREV, responsável pela análise e estudo de caso das alterações, sempre esteve, e continuará disponível para aclarar eventuais dúvidas e ou questionamentos para o melhor andamento das mudanças que se fazem necessárias, tanto para o cumprimento da EC103/2019 como também para as adequações das regras do Fundo de Previdência do Município (FUMPREVI).
A proposta dever ser protocolada na Câmara Municipal de Vereadores de União da Vitória ainda na próxima semana, e seguirá para votação.
