Taxa de cartório
O Tribunal de Justiça enviou novo projeto à Assembleia Legislativa para reajustar as taxas cobradas pelos serviços prestados nos cartórios do Paraná. O novo percentual, de 11,45%, foi considerado aceitável pelo presidente da Alep, deputado Valdir Rossoni. Em 2012, o projeto do TJ previa aumentos de até 300% e não foi votado porque Rossoni considerou-o abusivo. “É uma grande vitória. O reajuste agora está dentro dos padrões, mas quem irá decidir será o plenário”, disse o deputado. Ele também revelou que na próxima semana fará uma reunião com os líderes partidários e o presidente do Tribunal de Justiça sobre o projeto, apresentado em 2012, que reajusta em 50% o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus). “Seguramos esse projeto por quase um ano por achar que a proposta estava acima do aceitável. Como não houve qualquer alteração, e agora vemos que há uma abertura para diálogo com o Judiciário, vamos conversar para tentar chegar a um consenso que resulte em nova mensagem com um reajuste de acordo com a nossa realidade”, disse Rossoni. “Qualquer aumento pesa demais no bolso do contribuinte e precisamos agir com cautela.”
Orçamento Impositivo
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni, é contra a PEC que institui o orçamento impositivo. Com ela, o Governo do Estado passa a ser obrigado a pagar integralmente as emendas propostas pelos parlamentares. Segundo Rossoni, não há tempo hábil para a aprovação do texto e este, por ser um assunto delicado, deve ser tratado com muito cuidado. “Tem que ter prudência. É preciso deixar amadurecer essa ideia e não votar apressadamente.”
Selo personalizado
A Assembleia Legislativa deu início às comemorações dos 160 anos do Poder Legislativo. Nesta semana foi lançado o selo personalizado, em parceria com os Correios. O presidente da Alep, deputado Valdir Rossoni, informou que até o dia 19 de dezembro acontecerão muitos eventos para comemorar a data. “Com este selo, e com os eventos que se seguem, como a inauguração da Galeria das Bandeiras dos municípios, o concurso de redação e o lançamento do livro fotográfico, queremos marcar na memória dos paranaenses o início do nosso Estado e deste Poder Legislativo”. A logomarca que destaca os 160 anos do Legislativo Paranaense estará no site oficial da Alep e em todo o material gráfico que for produzido. Outros materiais de papelaria, como calendário, Guia de Visitantes, livreto e Guia da Transparência também estão sendo confeccionados com referência ao Ano 160.
Utilidade Pública
As regras para a concessão do título de utilidade pública às instituições paranaenses ficarão mais rígidas. Foi aprovado na Assembleia Legislativa um projeto que regulamenta a concessão deste título. A proposta partiu da Comissão Especial criada para analisar as quase seis mil leis que declararam de utilidade pública entidades no Estado. Essas instituições passaram também por um recadastramento e a partir de agora também deverão seguir as novas regras impostas pela legislação. Entre os novos critérios está a necessidade da comprovação de personalidade jurídica há mais de um ano, assim como a de ter finalidade assistencial, educacional, cultural filantrópica, de pesquisa científica, de esporte ou meio ambiente, e comprovar que a entidade não tem fins lucrativos, não distribui lucros, bonificações, dividendos ou quaisquer outras vantagens aos seus associados.
