Grávidas e pessoas com criança de até 2 anos terão direito a vagas preferenciais

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Atualizado há 3 anos

As mulheres grávidas e mães com crianças de até 2 anos terão direito a vagas preferenciais em estacionamento públicos. O projeto de Lei Ordinária No 08/2023 de autoria do vereador Clodoaldo Cleverson Goetz foi aprovado em 2a discussão na última sessão na Câmara de Vereadores de União da Vitória. A lei segue ao Poder Executivo para sanção do prefeito Bachir Abbas.

Após a sanção da lei as mulheres grávidas e com criança de colo deverão procurar a Secretaria de Trânsito do município para fazer uma credencial que permite o uso das vagas de pessoas com deficiência física e vagas de idoso.

O vereador Clodoaldo Cleverson Goetz justificou que a Lei Federal No 10.098/2000 já dispõe sobre normais gerais básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida, que inclui a gestante e pessoa com criança de colo.

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