A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta segunda-feira (9), o projeto de lei 730/2024, que promove alterações em diversos impostos, como o IPVA e o ICMS. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, segue para discussão em Plenário com algumas modificações.
O texto, aprovado com o relatório do deputado Hussein Bakri (PSD), traz benefícios como a isenção do IPVA para motos de até 170 cilindradas e para veículos movidos a gás natural e hidrogênio, além de alterações no regime de multas e benefícios tributários voltados à sustentabilidade.
Principais mudanças propostas pelo projeto
1. Isenção do IPVA para motos de até 170 cilindradas
O projeto amplia a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para proprietários de motocicletas de até 170 cilindradas. A medida pode beneficiar mais de 700 mil proprietários no Paraná a partir de janeiro de 2025, representando 77% da frota tributável de motocicletas no estado.
2. Benefícios para veículos sustentáveis
Outra proposta de destaque é a isenção do IPVA para ônibus, micro-ônibus e caminhões movidos exclusivamente a gás natural ou hidrogênio. A isenção será válida até 31 de dezembro de 2027. Veículos elétricos destinados a pessoas com deficiência também terão a isenção ampliada.
3. Limitação de multas no ICMS
O texto prevê limitar multas punitivas relacionadas ao ICMS a até 100% do valor total ou da diferença do imposto lançado de ofício.
4. Retirada de alterações no ITCMD
Inicialmente, o projeto contemplava mudanças no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), mas essas propostas foram excluídas no substitutivo.
Impacto e críticas
O deputado Arilson Chiorato (PT) votou contra a aprovação e sinalizou que apresentará emendas em Plenário. “O projeto tem avanços, mas ainda não contempla a maioria da população paranaense. Pretendo propor mudanças para garantir maior justiça tributária”, afirmou.
Outros projetos aprovados pela CCJ
1. Modernização do Regimento Interno da Assembleia
Foi aprovado o projeto de resolução 31/2024, que altera o Regimento Interno do Legislativo. As mudanças incluem a instituição de turno único para a discussão de proposições simples e a revogação do 3º turno de votações, como já ocorre em outras casas legislativas.
2. Defesa sanitária animal
Outro destaque foi a aprovação do projeto de lei 698/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que reforça a competência estadual na definição de normas para defesa sanitária animal. O texto também proíbe a entrada no Paraná de animais suspeitos ou confirmados de doenças erradicadas ou exóticas.
3. Aumento do capital social da Ceasa-PR
Avançaram emendas ao projeto 701/2024, que autoriza a operação de aumento de capital da Ceasa-PR para aquisição de materiais e realização de obras em suas instalações.
4. Reestruturação do PalcoParaná
A CCJ aprovou emendas ao projeto 635/2024, que moderniza o Serviço Social Autônomo PalcoParaná, com foco na promoção de ações artístico-culturais e na otimização administrativa.
Títulos de Utilidade Pública
Os deputados também aprovaram 11 projetos que concedem o Título de Utilidade Pública a entidades e associações atuantes no estado.
Próximas reuniões
A CCJ realizará mais duas reuniões nesta terça-feira (10), no Auditório Legislativo. A primeira será às 8h30, e a segunda, extraordinária, está marcada para 9h30, após a sessão plenária. Ambas serão transmitidas ao vivo pela TV Assembleia e pelas redes sociais do Legislativo.
