A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) tem desempenhado papel fundamental na criação e consolidação de políticas públicas voltadas às pessoas com diabetes. Desde 2001, mais de 15 leis estaduais foram aprovadas com o objetivo de garantir acesso a tratamento, diagnóstico precoce, alimentação adequada e inclusão social aos cerca de 1,2 milhão de paranaenses que convivem com a doença, segundo estimativas da Associação Paranaense do Diabético (APD).
Entre as leis mais recentes está a nº 22.331/2024, sancionada em dezembro, que prevê a distribuição gratuita de sensores de glicose para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos em situação de vulnerabilidade social. O equipamento é uma alternativa menos invasiva ao glicosímetro tradicional e facilita o controle glicêmico. A iniciativa é de autoria dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD), Tercilio Turini (MDB), Tito Barichello (União), Luciana Rafagnin (PT), Marcia Huçulak (PSD) e Arilson Chiorato (PT). A regulamentação da lei ainda está em discussão entre a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e a APD, diante dos altos custos envolvidos e da ausência de incorporação do sensor pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Outra medida importante, já sancionada, é a Lei nº 22.389/2024, proposta pela deputada Cloara Pinheiro (PSD), que garante atendimento prioritário para diabéticos em exames que exigem jejum, como exames de sangue e imagem. A norma visa evitar crises de hipoglicemia, potencialmente fatais quando o jejum prolongado não é bem administrado.
Desde 2014, está em vigor a Lei nº 16.496, que obriga supermercados com mais de cinco caixas a manterem gôndolas exclusivas para produtos sem açúcar, facilitando o acesso de diabéticos e pessoas com outras restrições alimentares. A legislação foi incorporada ao Código do Consumidor Paranaense em 2022 e trouxe avanços no layout e na organização dos estabelecimentos, segundo a Associação Paranaense de Supermercados (Apras).
A Alep também discute atualmente dois novos projetos. O PL 443/2024, do deputado Ney Leprevost (União), propõe a inclusão do teste de glicemia capilar em atendimentos de urgência e emergência. Já o PL 754/2023, do mesmo parlamentar, busca tornar o laudo médico de diabetes tipo 1 válido por tempo indeterminado, reconhecendo o caráter crônico e incurável da doença.
Desde os anos 2000, o Legislativo estadual implementou medidas como:
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Distribuição gratuita de insulina e antidiabéticos (2001);
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Merenda escolar adaptada para alunos com diabetes (2004);
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Proibição da venda de alimentos com alto teor de açúcar e gordura nas escolas (2008);
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Campanhas permanentes de prevenção e conscientização sobre o diabetes (2009 em diante);
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Criação da Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Retinopatia Diabética (2020).
Além das leis, a Alep também concedeu o Título de Utilidade Pública a instituições dedicadas ao atendimento de diabéticos em cidades como Maringá, Londrina, Goioerê, Irati, Sítio Cercado e Foz do Iguaçu, permitindo que recebam recursos públicos para ampliar suas ações.
A cada 10 moradores de Curitiba, um convive com a doença, segundo dados de 2023. Esse cenário reforça a importância de uma legislação comprometida com a qualidade de vida da população diabética. No Dia Nacional do Diabetes, celebrado em 26 de junho, o Paraná se destaca como exemplo de estado com política pública robusta, voltada à saúde e inclusão social de quem vive com a condição.
