O Projeto de Resolução (PRS) 1/2025, que propõe apresentar à Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição Federal para estabelecer eleições gerais no país, está apto a ser votado no Plenário da Alesc. A medida também prevê fixar em cinco anos a duração dos mandatos dos cargos eletivos do Executivo e Legislativo, em âmbito nacional, estadual e municipal.
O texto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (18), garantindo sua tramitação para votação plenária.
O autor do PRS, deputado Marcius Machado (PL), defende que a unificação das eleições permitirá maior estabilidade e coerência na execução das políticas públicas. “Ao alinhar os mandatos de prefeitos, governadores e presidente da República com os das casas legislativas, será possível garantir continuidade na implementação das políticas, sem interrupções provocadas por pleitos intermediários”, afirmou.
A aprovação na CCJ foi unânime, com voto favorável do relator, deputado Volnei Weber (MDB), que destacou que, segundo o artigo 60, inciso 3º, da Constituição Federal, a proposta depende da aprovação da maioria dos parlamentos estaduais, com maioria simples de votos em cada um, antes de seguir para apreciação do Congresso Nacional.
Outros projetos encaminhados ao Plenário
Além do PRS 1/2025, a CCJ também encaminhou o PL 275/2023, de Carlos Humberto (PL), que amplia os serviços oferecidos por farmácias e drogarias, permitindo a venda de produtos de conveniência desde que separados fisicamente dos medicamentos e previstos no contrato social.
Também foi aprovado o PL 399/2025, de Marcos Vieira (PSDB), que reconhece Balneário Gaivota como Cidade das Passarelas, considerando que o município possui 47 passarelas em sua orla. A proposta seguirá para análise na Comissão de Turismo.
