A Assembleia Legislativa do Paraná concluiu a votação e encaminhou para sanção o projeto que cria o programa de perdão de dívidas da casa própria. A medida prevê a remissão de débitos habitacionais junto à Cohapar (Companhia de Habitação do Paraná) e pode beneficiar até 17 mil famílias em todo o estado.
Dívidas perdoadas automaticamente
De acordo com o texto, a quitação será automática para contratos de até R$ 7 mil, incluindo a remissão integral de multas e juros. A regra vale tanto para dívidas vencidas quanto para parcelas a vencer da carteira imobiliária da Cohapar ou em cessões de uso a título oneroso.
O objetivo é regularizar a situação de famílias que residem nos imóveis há anos, mas não conseguem quitar as prestações. Para ter direito ao benefício, o imóvel precisa estar ocupado pelo mutuário e não pode ser alvo de ação judicial.
Inclusão de mais mutuários
Uma emenda do deputado Gugu Bueno (PSD) ampliou o alcance do programa, contemplando também contratos com parcelas em atraso após cinco anos do fim do financiamento, além de casos em que houve sinistro sem cobertura do seguro.
Redução de custos e regularização
Segundo o governo, a iniciativa também reduzirá despesas da Cohapar com cobrança judicial e está alinhada à Lei Orçamentária Anual de 2025 e ao Plano Plurianual 2024-2027. No total, o programa abrange 29 modalidades de financiamento vinculadas à companhia.
