A Coordenadora de Tributos da Administração de União da Vitória, Nilce Possebon de Freitas, destaca que foi regulamentada a Lei Municipal Nº 3848/2010 que dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) de serviços no âmbito da administração municipal.
De acordo com Nilce, a NFS-e é um documento que vai substituir as tradicionais notas fiscais impressas. A intenção é simplificar a vida dos prestadores de serviços e gerar créditos para seus clientes (cidadãos e empresas da cidade de União da Vitória).
Considerando que nos termos do artigo 107 há obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços, cabendo à administração pública proporcionar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade.
Segundo Nilce, considerando que a Secretaria Municipal de Finanças, vem disponibilizando e dando suporte técnico necessário para todos os contribuintes, escritórios de contabilidade e substitutos tributários e também creditando que os contribuintes de um modo geral possuem uma estrutura mínima de informática que podem auxiliar os prestadores de serviços, quando necessário, ao preenchimento da NFS-e diretamente da página eletrônica do município na Internet.
Emissão da NFS-e
A emissão de Nota Fiscal Eletrônica é obrigatória para todos os prestadores dos serviços, independentemente da receita bruta de serviços, sendo opcional nos seguintes casos: as instituições financeiras e demais contribuintes previamente autorizados pela prefeitura municipal a prestar exclusivamente a D.S (livro eletrônico) e Serviços de Transporte Coletivo Municipal Urbano.
Gastos com papel são derrubados
O projeto de NF-e institui um novo modelo digital de documento fiscal que substitui o modelo tradicional de papel em todo território brasileiro. No Brasil, estima-se que são emitidos 100 milhões de notas fiscais por mês. Destas, 60 milhões só no Estado de São Paulo. Com esse dado repassado pela Empresa Microsoft é possível medir o impacto positivo, agilidade e economia que se alcançará nos processos de negócios com a adoção da Nota Fiscal Eletrônica. Nilce concorda que com a instituição da NF-e os gastos com papel serão derrubados.
