A Assembleia Legislativa do Paraná promoveu, na manhã desta segunda-feira (14), uma audiência pública para debater os prejuízos causados por uma recente resolução federal que altera a classificação dos gasodutos de gás canalizado no país.
O encontro discutiu os efeitos da norma da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que pode retirar dos estados a responsabilidade pela distribuição final do gás canalizado, concentrando a competência na esfera federal.
Mudança ameaça pacto federativo
Segundo parlamentares, técnicos e representantes do setor, a resolução reclassifica gasodutos hoje considerados de distribuição — regulados pelos estados — como gasodutos de transporte, sujeitos à legislação federal.
Na prática, a alteração reduz a autonomia estadual, gera insegurança jurídica e pode provocar impactos fiscais e de infraestrutura, além de atrasar projetos de expansão do gás canalizado.
Risco ao desenvolvimento econômico
Para o deputado Fábio Oliveira (Pode), coordenador da Frente Parlamentar da Engenharia, a medida afronta a Constituição Federal. “Os estados têm o direito constitucional de realizar a distribuição do gás. Essa mudança pode trazer graves problemas financeiros e jurídicos”, afirmou.
Já o deputado Luiz Fernando Guerra (União) destacou que a norma pode comprometer o crescimento industrial do Paraná. “Onde há gás competitivo, há mais industrialização. O gás canalizado foi decisivo para atrair investimentos, especialmente nos Campos Gerais”, ressaltou.
Setor produtivo reage à resolução
O diretor-presidente da Compagás, Eudis Furtado, alertou que a perda de autonomia pode frear a expansão da rede. Segundo ele, a classificação deveria considerar a finalidade do gasoduto, e não apenas critérios técnicos como diâmetro e pressão.
A mesma preocupação foi reforçada pelo presidente-executivo da Abegás, Marcelo Mendonça, que classificou a medida como uma possível “expropriação de ativos estaduais”. Para ele, o gás canalizado é fundamental na transição energética e na redução da emissão de carbono.
Ação judicial contra a norma
Durante a audiência, foi informado que a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná ingressou, junto com outros estados, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7862 contra a resolução da ANP.
O deputado federal Toninho Wandscheer (PP) garantiu apoio da bancada paranaense. “A Constituição é clara: transporte é da União; serviço local de gás canalizado é dos estados. Essa divisão protege o pacto federativo”, afirmou.
A audiência reuniu ainda representantes de agências reguladoras, consórcios regionais, setor industrial e entidades ligadas à distribuição do gás canalizado.
