A Prefeitura de União da Vitória informou que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) no município passará a ocorrer exclusivamente por meio do Sistema Nacional. A determinação está prevista no Decreto Municipal nº 648/2025, que regulamenta a adoção do modelo nacional no âmbito municipal.
Com a nova regra, todas as notas fiscais de serviços deverão ser geradas pelo Emissor Nacional de NFS-e, disponível em portal web e aplicativo oficial, ou por sistemas próprios dos contribuintes, desde que estejam integrados ao padrão nacional.
A obrigatoriedade vale para todos os prestadores de serviços estabelecidos em União da Vitória, independentemente do regime de tributação adotado.
As notas fiscais emitidas pelo sistema municipal até 31 de dezembro de 2025 permanecem válidas. No entanto, a partir de janeiro de 2026, somente terão validade fiscal as notas emitidas no ambiente nacional.
A Prefeitura orienta os contribuintes a se anteciparem, realizando o cadastro e verificando o acesso ao Emissor Nacional, a fim de evitar transtornos na emissão das notas fiscais e no cumprimento das obrigações tributárias.
