A Prefeitura de Porto União passa a adotar, a partir de janeiro, o padrão nacional da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e). A mudança integra o município ao modelo nacional de emissão da nota fiscal, acompanhando a modernização do sistema tributário brasileiro e mantendo o emissor próprio já utilizado localmente.
A adoção do novo padrão da nota fiscal segue a Lei Complementar nº 214/2025 e está alinhada à Emenda Constitucional nº 132/2023, que estabelece as diretrizes da Reforma Tributária e passa a produzir efeitos a partir de 2026. A proposta é uniformizar os procedimentos de emissão de nota fiscal em todo o país, facilitando a rotina das empresas e a fiscalização pelos órgãos públicos.
Com o novo modelo, a nota fiscal de serviços passa a ser emitida por meio de um sistema nacional gerido pela Receita Federal. No entanto, municípios que já dispõem de sistemas próprios de emissão de nota fiscal poderão mantê-los, desde que integrados ao padrão nacional, como ocorre em Porto União.
Outro destaque é a atualização do layout da nota fiscal eletrônica, que passa a incluir campos específicos para os novos tributos previstos na Reforma Tributária: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Esses tributos substituirão gradualmente impostos atuais, como o ISS.
A transição para o novo modelo de nota fiscal será gradual. Durante esse período, o sistema atual continuará operando em paralelo ao novo até a substituição completa dos tributos antigos, processo previsto para ser concluído em 2033.
A integração ao padrão nacional da nota fiscal de serviços eletrônica posiciona Porto União em consonância com as mudanças estruturais do sistema tributário brasileiro, promovendo maior padronização, transparência e segurança nos processos fiscais.
