O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe a aplicação de descontos de mensalidades associativas diretamente nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida busca coibir fraudes, proteger aposentados e pensionistas e assegurar a restituição de valores cobrados de forma irregular.
A nova legislação altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e impede a realização dos descontos mesmo quando houver autorização expressa do beneficiário. A responsabilidade pelo ressarcimento passa a ser das associações ou instituições financeiras envolvidas, que terão prazo máximo de 30 dias para devolver os valores descontados indevidamente.
A lei admite exceção apenas nos casos em que exista autorização prévia, pessoal e específica, com validação por biometria, reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica do beneficiário.
Publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7), a norma também estabelece regras para o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas por crimes relacionados a descontos irregulares em benefícios previdenciários.
A mudança na legislação ganhou força após a deflagração da Operação Sem Desconto, realizada em abril de 2025 pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). A investigação revelou um esquema de cobranças indevidas que atingiu milhões de beneficiários em todo o país.
Após a operação, todos os acordos de cooperação técnica que autorizavam descontos automáticos de mensalidades associativas nos benefícios do INSS foram suspensos. Uma força-tarefa também foi criada para garantir a devolução dos valores aos aposentados e pensionistas prejudicados.
Segundo o balanço mais recente do INSS, até o dia 5 de janeiro já haviam sido devolvidos R$ 2.835.784.151,87 a beneficiários vítimas de descontos irregulares. O montante corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por segurados.
Ainda de acordo com o instituto, o aplicativo Meu INSS registrou mais de 72,5 milhões de consultas sobre possíveis descontos indevidos. Desse total, 38,7 milhões confirmaram a inexistência de irregularidades. Permanecem em análise mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação, enquanto 131.715 casos de descontos indevidos já foram reconhecidos.
