Um grupo de 24 deputados estaduais protocolou, nesta segunda-feira (2), uma Ação Popular na Justiça Federal para suspender a implantação do free flow no Lote 4 das concessões rodoviárias do Paraná.
A ação é movida contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a União e o Consórcio Infraestrutura PR, concessionária responsável pelo trecho.
Questionamentos sobre tarifa cheia
Os parlamentares sustentam que a cobrança integral no modelo eletrônico contraria a Lei Federal nº 14.157/2021, que regulamenta o sistema de livre passagem no Brasil.
Segundo a norma, o pedágio deve respeitar a proporcionalidade pelo trecho efetivamente utilizado. Para os deputados, o free flow no Lote 4 deveria adotar cobrança por quilômetro rodado, e não tarifa cheia.
A iniciativa partiu dos deputados Evandro Araújo, Luiz Claudio Romanelli, Tercílio Turini e Delegado Jacovós, com coautoria de outros parlamentares.
Falta de autorização da ANTT
Outro ponto central da ação é uma resposta oficial da ANTT informando que o sistema ainda não possui autorização prévia para funcionamento no Lote 4.
De acordo com os deputados, a instalação de pórticos eletrônicos exige estudos técnicos que comprovem equilíbrio econômico-financeiro e vantajosidade ao usuário. Até o momento, segundo a própria agência, esses estudos não foram apresentados.
Durante sessão plenária, Evandro Araújo também denunciou alteração no site da ANTT sobre o conceito de free flow. Ele afirma que a definição foi modificada após manifestações contrárias à tarifa cheia. A ata notarial com os registros integra o processo judicial.
Pedido de urgência
Na Ação Popular, os deputados solicitam tutela de urgência para suspender a implantação do free flow no Lote 4 e qualquer cobrança nos moldes atuais, até que haja plena adequação à legislação federal e às regras contratuais.
Eles também alertam para possível inadimplência em massa, o que poderia comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Nova ação deve atingir Lote 6
Ainda nesta semana, os parlamentares devem protocolar nova Ação Popular relacionada ao Lote 6, na região Sudoeste do Paraná.
Segundo Romanelli, o contrato original não previa pórticos eletrônicos. Para ele, a mudança ocorreu por meio de aditivo considerado irregular.
Entenda a polêmica
A instalação de pórticos do free flow no Lote 4 e no Lote 5, nas regiões Norte e Noroeste do Estado, mobilizou prefeitos, vereadores e lideranças locais.
A principal preocupação é o impacto econômico para usuários que realizam deslocamentos curtos e frequentes, especialmente trabalhadores e moradores de cidades vizinhas.
A decisão judicial pode definir os próximos passos da implantação do sistema no Paraná.
