Deputados recorrem ao TRF
Um grupo de 24 deputados estaduais do Paraná recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para tentar suspender a implantação do pedágio free flow nas rodovias do Norte e Noroeste do Estado.
O recurso foi apresentado após a Justiça Federal do Distrito Federal negar o pedido liminar que buscava impedir a instalação de pórticos eletrônicos de cobrança no chamado Lote 4 das concessões rodoviárias.
Os parlamentares protocolaram um agravo de instrumento, mecanismo jurídico usado para contestar decisões tomadas durante o andamento de um processo.
Falta de autorização
Entre os principais argumentos apresentados no recurso está a alegação de que o pedágio free flow estaria sendo implantado sem autorização prévia da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Segundo os deputados, a própria agência reguladora teria informado oficialmente que não concedeu autorização para a instalação e operação dos pórticos eletrônicos nas rodovias do lote.
Para os autores da ação, essa situação comprometeria a legalidade do processo e levantaria dúvidas sobre a legitimidade da cobrança.
Debate sobre o modelo
Outro ponto questionado pelos parlamentares é a forma como o pedágio free flow vem sendo aplicado no Paraná.
Eles argumentam que o modelo adotado poderia contrariar a legislação federal que regulamenta o sistema de livre passagem no país, a qual prevê que a cobrança deve ser proporcional ao trecho efetivamente utilizado pelo motorista.
O lote em discussão reúne cerca de 627 quilômetros de rodovias federais e estaduais, incluindo trechos das BRs 272, 369 e 376, além de rodovias estaduais que cruzam regiões estratégicas do Norte e Noroeste do Paraná.
Agora, caberá ao TRF analisar o recurso e decidir se mantém ou não o avanço do pedágio free flow nessas rodovias.
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