Medida de demarcação sobrepõe área com mais de 1.200 títulos emitidos pelo INCRA, incluindo assentamentos da reforma agrária e empreendimentos consolidados
Desde a assinatura da Portaria nº 1.073/2025, que declara como área de posse permanente o território ocupado pelo povo Pataxó no município de Prado (BA), pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em novembro de 2025, a comunidade do distrito de Corumbau passou a enfrentar impasses quanto à situação fundiária local.
A área reconhecida como de uso exclusivo da comunidade indígena, mediante proposta apresentada pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), já conta com a presença consolidada de vários empreendimentos, mais de 70 propriedades estruturadas, que impulsionam a economia local, especialmente o turismo, e centenas de pequenos produtores rurais assentados.
A região, que abriga cerca de 37 mil habitantes, apresenta uma realidade fundiária complexa, tem também mais de 1.200 títulos concedidos pelo INCRA a beneficiários da Reforma Agrária.
Destaques da portaria
A portaria foi publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com fundamento na Constituição Federal e em dispositivos da Lei nº 14.600/2023 e do Decreto nº 1.775/1996, que tratam do reconhecimento e proteção de terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas.
A área de posse permanente, em favor do povo Pataxó, tem aproximadamente 28.077,30 hectares e um perímetro aproximado de 129 km. O ato decorre de proposta apresentada pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), com base em estudos antropológicos, históricos e cartográficos reunidos no processo administrativo — processo este questionado pelos afetados pela demarcação, com mais de 150 impugnações protocoladas apontando vícios graves no procedimento e contestando o quanto foi apurado sobre a região.
Com a portaria publicada, a área é reconhecida como território tradicionalmente ocupado e passa a ter proteção legal — embora a demarcação física e a homologação final não tenham sido concluídas. Em meio a diversas contestações e questionamentos judiciais sobre a regularidade e a legalidade do procedimento administrativo e da própria portaria, a incerteza e a insegurança jurídica permanecem e, segundo moradores e proprietários da região, se agravam a cada dia.
Clima de Insegurança
No contexto atual, a sustentabilidade econômica da região depende do cumprimento rigoroso dos processos legais de demarcação e indenização. Qualquer mudança nos limites ou na forma de ocupação pode afetar diretamente a população já estabelecida, incluindo pequenos produtores, comerciantes e prestadores de serviços que sustentam famílias e movimentam a economia local.
A comunidade de Corumbau também vem enfrentando desafios tanto pelo aumento da violência urbana quanto pelos conflitos decorrentes de invasões e das chamadas “auto-retomadas”, muitas vezes violentas e criminosas, realizadas sem o devido amparo legal, segundo relatos locais.
Diante desse cenário, os graves vícios apontados no processo de demarcação e os questionamentos administrativos e judiciais tornam ainda mais complexa a situação e a resolução dos conflitos. É preciso que o processo cumpra integralmente os preceitos legais para ter validade e se efetivar.
É importante diferenciar o debate legítimo sobre demarcações da prática de invasões. A Portaria nº 1.073/2025 e decisões do Supremo Tribunal Federal deixam claro que qualquer ocupação deve respeitar o rito legal, incluindo a indenização prévia de terras e benfeitorias.
Retomadas irregulares e negociações
A região vive um clima de tensão por invasões e vendas irregulares de terrenos em terras indígenas. No início de fevereiro, uma fazenda onde está localizado o restaurante Manzuco — ponto bastante frequentado por moradores e turistas da região de Barra do Cahy, em Prado — foi invadida por um grupo fortemente armado, que alegou tratar-se de área em processo de demarcação.
No dia 4 de março, três mandados de busca e apreensão foram cumpridos durante uma operação contra um suposto esquema de ocupação e negociação ilegal de lotes na Terra Indígena Barra Velha, em Porto Seguro.
Segundo a Polícia Federal, a investigação indica que trechos da reserva estariam sendo ocupados irregularmente e vendidos como se fossem propriedades privadas, apesar de pertencerem à União.
Revisão da portaria e condução planejada da demarcação A região depende fortemente do turismo e das atividades rurais, e qualquer instabilidade tende a provocar retração econômica, redução de investimentos, risco de desemprego e queda na arrecadação.
Para moradores e empresários, o cenário evidencia a necessidade de que o processo de demarcação seja precedido de estudos técnicos detalhados, que considerem a geografia local, a ocupação consolidada e as estruturas já existentes, de forma a minimizar impactos sobre as famílias que vivem da terra e das atividades ligadas ao turismo.
Em meio aos questionamentos sobre irregularidades apontadas no processo administrativo e críticas à forma como a demarcação foi conduzida, moradores e empresários da região passaram a defender a revisão do procedimento.
