A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários após intenso debate entre parlamentares da base governista e da oposição.
Com a decisão da CCJ, caberá agora ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), instalar uma comissão especial para discutir o mérito da proposta. Somente após essa etapa a PEC poderá ser encaminhada ao plenário da Casa, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação. Em caso de aprovação, a matéria seguirá para análise do Senado Federal.
A proposta, apresentada pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a imputabilidade penal passe a valer a partir dos 16 anos. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e submetidos à legislação especial.
Durante a tramitação na CCJ, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), promoveu alterações no texto original e retirou dispositivos que tratavam de direitos políticos. Entre os trechos excluídos estavam a obrigatoriedade do voto para maiores de 16 anos e a redução da idade mínima para candidaturas a cargos eletivos. Segundo o parlamentar, essas mudanças não guardavam relação direta com a questão da imputabilidade penal.
Na defesa da proposta, Coronel Assis argumentou que a discussão sobre a redução da maioridade penal não afronta a Constituição nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, desde que sejam preservados os direitos fundamentais dos adolescentes durante o processo penal.
Parlamentares contrários à PEC tentaram adiar a votação por meio de requerimentos de obstrução, mas foram derrotados. A deputada Erika Kokay (PT-DF) sustentou que a proposta viola direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, enquanto a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que a medida não representa uma solução para os problemas de segurança pública.
Já os defensores da mudança argumentaram que adolescentes entre 16 e 18 anos participam de crimes graves e, muitas vezes, são recrutados por facções criminosas por não estarem sujeitos às mesmas punições aplicadas aos adultos. O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) afirmou que a sensação de impunidade contribui para o envolvimento de parte desses jovens em atividades criminosas.
O debate sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro das discussões no Congresso após ter sido cogitado durante a tramitação da PEC da Segurança Pública. Na ocasião, o tema acabou retirado da proposta principal e passou a tramitar separadamente.
