A Receita Federal prorrogou o prazo para que pessoas físicas que exercem atividade econômica regularmente realizem a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para emissão de documentos fiscais eletrônicos (DFes). A obrigatoriedade, prevista na Reforma Tributária, passará a valer somente a partir de 1º de janeiro de 2027.
A medida beneficia produtores rurais com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 3,6 milhões, que ganharam mais tempo para se adequar às novas exigências previstas na Lei Complementar nº 214/2025.
Segundo o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, a prorrogação permite que os produtores se preparem de forma mais organizada para as mudanças.
“Estamos atentos ao processo de implementação das novas regras da Reforma Tributária para orientar os nossos produtores rurais. Os produtores têm se esforçado e conseguido se adaptar às mudanças que vêm ocorrendo de maneira escalonada. Agora, com mais tempo, é possível planejar e se organizar”, afirma.
CNPJ será exigido para emissão fiscal
Com a Reforma Tributária, a inscrição no CNPJ para produtor rural passa a ser necessária para a emissão dos documentos fiscais dentro do novo modelo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A legislação estabeleceu um sistema unificado de identificação para todos os contribuintes que exercem atividade econômica, válido nas esferas federal, estadual e municipal.
Até o fim do prazo estabelecido pela Receita Federal, os produtores rurais poderão continuar emitindo documentos fiscais eletrônicos utilizando a inscrição estadual vinculada ao Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Novo sistema será lançado pela Receita Federal
A ampliação do prazo foi anunciada porque a Receita Federal está desenvolvendo um sistema simplificado de inscrição no CNPJ, cuja disponibilização está prevista para novembro deste ano.
Antes da implementação definitiva, o órgão pretende realizar testes operacionais, divulgar manuais técnicos e promover capacitações para os emissores de documentos fiscais.
O Sistema FAEP ressalta que a inscrição no CNPJ para produtor rural não transforma o produtor pessoa física em pessoa jurídica. A medida tem caráter exclusivamente fiscal e busca facilitar a apuração dos novos tributos criados pela Reforma Tributária.
Dessa forma, produtores com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões não passarão a assumir obrigações típicas de empresas apenas por obterem o CNPJ.
“Mesmo assim, orientamos que o produtor fique de olho e, desde já, se prepare para essa inscrição simplificada, que passa a ser exigida a partir de janeiro de 2027”, reforça Meneguette.
Para auxiliar os produtores na adaptação às novas regras, o Sistema FAEP disponibilizou gratuitamente uma cartilha com orientações sobre a Reforma Tributária e seus impactos no setor agropecuário. Confira AQUI o material completo.
