O governo federal publicou nesta sexta-feira (25) uma Medida Provisória (MP) que determina o encerramento das operações de apostas e jogos on-line, as chamadas bets, no Brasil. A medida proíbe novos depósitos nas plataformas a partir da publicação e estabelece um cronograma para o fim dos serviços e a devolução dos valores aos apostadores.
Os usuários terão até as 23h59 de 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores disponíveis nas contas das plataformas. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos deverão sair do ar.
Entre os dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os valores mantidos nas contas dos apostadores, vinculados aos respectivos CPFs. A devolução dos saldos será feita pelos bancos entre 9 e 14 de outubro.
Nos casos em que houver impedimento para a devolução pelos bancos, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar o pagamento a partir de 14 de outubro.
A MP também prevê o reforço da fiscalização contra plataformas ilegais. Entre as medidas estão o bloqueio de sites e de contas bancárias utilizadas irregularmente para apostas, além da integração de informações entre órgãos públicos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal terão reforço para as ações de fiscalização.
A exploração de apostas de quota fixa havia sido autorizada no Brasil pela Lei 13.756, de 2018. A regulamentação do setor ocorreu posteriormente, em dezembro de 2023.
A Medida Provisória passa a produzir efeitos com sua publicação, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.
