A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) adiou, nesta segunda-feira (19), a votação do projeto que estabelece novos critérios para a cobrança de taxas dos cartórios no Paraná. A proposta, apresentada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), recebeu um pedido de vista do deputado Luiz Fernando Guerra (Novo).
O parlamentar justificou a solicitação pela necessidade de analisar com mais profundidade as três emendas apresentadas ao Projeto de Lei 1016/2025 e compreender os critérios utilizados para a atualização dos valores.
“Há, sim, a necessidade de reajuste, mas precisamos entender como ele está sendo feito”, afirmou Guerra.
O que pode mudar nas taxas dos cartórios?
O projeto estabelece novas regras para os serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais, incluindo registros de imóveis, escrituras e outros atos notariais e registrais.
Entre as principais mudanças está a previsão de reajuste anual dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação brasileira.
A proposta também define critérios para calcular as cobranças em operações que envolvem valores financeiros, como transações imobiliárias.
Nesses casos, a base de cálculo poderá considerar o maior valor entre parâmetros previstos na legislação, incluindo o preço declarado pelas partes, o valor tributário do imóvel e a base utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão.
As cobranças deverão respeitar tabelas específicas, com valores mínimos e máximos para determinados serviços.
Cartórios terão regras mais rígidas de transparência
Outra mudança prevista é a obrigatoriedade de divulgação das tabelas de preços em locais visíveis ao público e nos sites dos cartórios.
Os estabelecimentos também deverão fornecer recibos detalhados, discriminando os valores cobrados por cada serviço.
O texto proíbe cobranças sem discriminação, estabelece mecanismos para reclamações e pedidos de devolução de valores indevidos e prevê penalidades em caso de descumprimento.
Gratuidade será mantida
A proposta mantém a gratuidade de determinados serviços, incluindo atos realizados em favor de beneficiários da justiça gratuita, quando expressamente determinados pelo Poder Judiciário.
Também permanecem previstas isenções para serviços vinculados a projetos sociais de responsabilidade do Tribunal de Justiça.
Segundo o TJ-PR, a atualização da legislação é necessária porque as regras atuais têm como base uma lei estadual de 1970, anterior às transformações tecnológicas e à ampliação das atribuições dos cartórios.
O objetivo, conforme o Tribunal, é proporcionar maior clareza nas cobranças, segurança jurídica aos usuários e sustentabilidade financeira aos serviços extrajudiciais.
Quando o projeto será votado?
Com o pedido de vista, a análise das taxas dos cartórios no Paraná ficará para uma próxima reunião da Comissão de Finanças e Tributação, ainda sem data informada.
Após a continuidade da tramitação, a proposta deverá cumprir as demais etapas legislativas antes de uma eventual aprovação definitiva.
Participaram da reunião os deputados Soldado Adriano José (PP), Adão Litro (PSD) e Márcia Huçulak (PSD).
