O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, sancionou, nesta terça-feira (17), a Lei nº 23.499/2026, que estabelece novas medidas para o acompanhamento de casos de violência doméstica envolvendo advogados no estado.
A legislação determina que as delegacias comuniquem à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná (OAB-PR), em até 48 horas, ocorrências de violência doméstica e familiar que envolvam profissionais inscritos na entidade.
A medida passa a integrar o Código da Mulher Paranaense e busca fortalecer os mecanismos de proteção às vítimas, além de permitir que a OAB-PR acompanhe situações que possam exigir providências institucionais.

Comunicação depende de autorização e deve garantir sigilo
De acordo com a nova lei, a comunicação deverá ocorrer quando a vítima for uma advogada inscrita na OAB-PR ou quando a pessoa apontada como agressora for um advogado ou uma advogada integrante da entidade.
Entretanto, o compartilhamento das informações não será automático. A legislação exige autorização da parte envolvida e determina que o procedimento preserve o sigilo e os direitos das pessoas citadas.
Após receber a comunicação, o setor responsável da OAB-PR poderá avaliar as providências cabíveis, incluindo medidas de acolhimento às vítimas e eventual apuração de responsabilidades disciplinares.
A iniciativa pretende ampliar a proteção institucional em situações de violência doméstica envolvendo advogados, respeitando os procedimentos legais.
Projeto teve participação da Bancada Feminina da Assembleia
A proposta é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Alexandre Curi (Republicanos), com participação do deputado Gugu Bueno (PSD) e das integrantes da Bancada Feminina.
Segundo Alexandre Curi, a nova legislação representa mais um avanço na proteção dos direitos das mulheres paranaenses.
“Seguimos avançando na defesa dos direitos femininos. O Código da Mulher é uma iniciativa pioneira do Paraná, que deve continuar sendo atualizado para garantir proteção a todas as mulheres”, afirmou o parlamentar.
Também participaram da elaboração da proposta as deputadas Maria Victoria, Ana Júlia, Cantora Mara Lima, Cloara Pinheiro, Cristina Silvestri, Flávia Francischini, Luciana Rafagnin, Marli Paulino, Secretária Márcia e Mabel Canto.
Com a sanção, o Paraná estabelece um novo mecanismo de comunicação entre as forças policiais e a OAB-PR, buscando ampliar o acompanhamento de ocorrências de violência doméstica no âmbito da advocacia.