Os produtores rurais pessoas físicas terão mais tempo para se adaptar às mudanças previstas pela Reforma Tributária. A obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) foi adiada para depois de 31 de dezembro de 2028, conforme o Ato Conjunto nº 8, assinado em 13 de novembro pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
A medida, que já está em vigor, representa um alívio para o setor agropecuário e atende a uma reivindicação do Sistema FAEP, que vinha defendendo a ampliação do prazo para adequação às novas regras fiscais.
A dispensa do CNPJ para produtores rurais contempla pessoas físicas não contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme o artigo 164 da Lei Complementar nº 214/2025. O benefício também alcança agricultores integrados que se enquadram nessas condições.
Prazo foi prorrogado pela segunda vez
Esta é a segunda vez que o governo federal amplia o prazo para a inscrição obrigatória. Em junho, a Receita Federal havia estabelecido 1º de janeiro de 2027 como data para que pessoas físicas com atividade econômica passassem a utilizar o CNPJ na emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Com a nova decisão, os produtores abrangidos pela dispensa ganham mais dois anos para compreender as mudanças e organizar seus procedimentos fiscais.
O presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, destaca que a prorrogação resulta de uma atuação da entidade junto aos órgãos responsáveis pela regulamentação.
“Essa prorrogação é resultado de um trabalho persistente do Sistema FAEP, feito nos bastidores. Desde o início, defendemos que o produtor rural precisava de tempo para entender as novas regras e se organizar, sem ser penalizado por uma transição feita às pressas”, afirma.
Inscrição no CNPJ não transforma produtor em empresa
Uma das principais dúvidas relacionadas à Reforma Tributária envolve a finalidade do CNPJ para produtores rurais.
A nova sistemática prevê uma identificação única para quem exerce atividade econômica, válida em todo o território nacional. Entretanto, a inscrição no cadastro não altera a natureza jurídica do produtor rural pessoa física.
Na prática, o número será utilizado para facilitar a identificação fiscal e a apuração dos novos tributos, IBS e CBS, sem transformar automaticamente o agricultor em pessoa jurídica ou impor obrigações típicas de empresas.
A mudança faz parte da reorganização do sistema tributário brasileiro, que busca unificar procedimentos e simplificar a cobrança de impostos sobre bens e serviços.
FAEP orienta produtores a aproveitarem o prazo
Apesar da prorrogação, o Sistema FAEP recomenda que os agricultores não deixem a preparação para os últimos meses.
Segundo Meneguette, a Reforma Tributária representa uma transformação significativa na relação entre os produtores e os órgãos de fiscalização.
“Estamos falando de uma mudança profunda na forma como o produtor se relaciona com o Fisco. Ganhamos dois anos, e esse tempo precisa ser bem aproveitado. Nossa orientação é que o produtor busque informação, converse com seu contador e com o sindicato rural da sua região e se prepare com tranquilidade”, recomenda.
O dirigente também assegura que a entidade continuará acompanhando a regulamentação para defender medidas compatíveis com a realidade das propriedades rurais.
Para auxiliar os agricultores, o Sistema FAEP disponibilizou uma cartilha com orientações sobre as principais mudanças da Reforma Tributária. O material pode ser consultado no site oficial do Sistema FAEP.