Os deputados estaduais Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró (DEM), presidente e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, respectivamente, assinam nesta quarta-feira, 7, a lei complementar que altera a Lei da Transparência Municipal que trata da publicação dos atos oficiais pelos municípios. A mudança foi feita atendendo orientação do Ministério Público (MP-PR) e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para não gerar dúvidas quanto à competência dos municípios para editar suas próprias leis. “Desta forma, os municípios têm assegurada a sua iniciativa para legislar de modo a cumprir o dever constitucional de dar publicidade dos atos oficias”, explicou o deputado Rossoni.
Da Assessoria
