Secretário relata ações de apoio, em União da Vitória, às empresas e pessoas

O secretário de Indústria, Comércio e Turismo, Luilson Schwartz, menciona todo o trabalho da prefeitura, auxílio do secretariado e coordenação das ações frente às cheias do Rio Iguaçu. Ele relata, ainda, as medidas, do Poder Público, Defesa Civil, Exército, Bombeiros, Polícia Militar, demais instituições e Clubes de Serviços que visam amenizar os transtornos dessa tragédia.

Como foi a organização das ações?

Luilson – Durante todo o desastre tivemos, juntamente com todos os secretários, Defesa Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, 5º Batalhão de Engenharia e Combate de Porto União e demais entidades parceiras – coordenada pelo prefeito Pedro Ivo Ilkiv –, uma ação extremamente positiva, em que não medimos esforços para, em caráter emergencial, atender todas as pessoas que necessitaram. Inclusive com serviço de resgate as pessoas e pertences. Por isso temos que agradecer, também, às várias empresas e anônimos que auxiliaram neste trabalho, disponibilizando seus caminhões e veículos. Num segundo momento, com a centralização do posto de arrecadação de donativos, em que priorizamos a transparência e licitude no manejo dos itens recebidos e, posteriormente, repassando a quem necessitava. Para isso o prefeito e a Defesa Civil tiveram o apoio de várias entidades, com experiência em voluntariado e em ações humanitárias, que continuam atuando no Ginásio da Uniuv e abrigos, na colaboração direta e indireta. Essa foi uma atitude que temos que reconhecer publicamente e agradecer.

A secretaria quantificou os danos ocorridos?

Luilson – Preocupado com os prejuízos, tanto públicos quanto privados, no pós- tragédia, o prefeito solicitou, mesmo antes da baixa do nível das águas, o levantamento prévio de valores desses prejuízos públicos e privados gerados pela inundação. A secretaria de Indústria, Comércio e Turismo ficou encarregada de consolidar esses números e isso gerou a possibilidade técnica para que a prefeitura decretasse o Estado da Calamidade Pública, que tem importante e decisiva função, quando de questões das ações que são geradas a partir de sua decretação. Logo em seguida a isto, tivemos o reconhecimento Federal de nosso Estado de Calamidade Pública que beneficia municípios nessa condição com uma série de medidas.

Quais secretário?

Luilson – Prorrogação de Tributos Federais: Prorroga por três meses o pagamento de tributos federais em áreas onde foi decretado estado de calamidade pública (não abrange situação de emergência) e suspende a prática de processos contra munícipes de regiões afetadas. A prorrogação abrange também débitos de parcelamentos com a RFB e PGFN;

– Prorrogação no Simples Nacional: Prorroga por 6 meses os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para os contribuintes com sede nos municípios abrangidos por decreto estadual que reconheça estado de calamidade pública (não abrange situação de emergência)[1].

– Programa Emergencial de Reconstrução – PER: Autoriza concessão de subvenção econômica ao BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade decretados.

– Custo Financeiro + Remuneração Básica do BNDES + Taxa de intermediação financeira + Remuneração da Instituição Financeira Credenciada, sendo:

a) Custo Financeiro: TJLP

b) Remuneração Básica do BNDES: 1 % a.a.

c) Taxa de intermediação financeira: 0,1% a.a.

d) Remuneração da Instituição Financeira Credenciada: negociada entre o cliente e a instituição.

O decreto de Calamidade Pública permite renegociar operações financeiras?

Luilson – Sim, entre elas: Renegociação de operações no Banco do Brasil; Possibilidade de renegociação de operações contratadas com o Banco do Brasil (não só agrícolas), onde tenha sido decretada a calamidade. Além disso, o Banco também disponibiliza uma rede de apoio com medidas voltadas à comunidade atingida, aos clientes e aos funcionários do Banco residentes nessas áreas. Tais medidas incluem: distribuição de Cartões Calamidade do Governo Federal, campanhas de arrecadação de doações, realocação do atendimento bancários, suspensão alguns procedimentos de cobrança, dentre outros; Renegociação de dívidas na agricultura. Autoriza as instituições financeiras a renegociarem operações de crédito rural (familiar e empresarial) contratadas, comprovada a incapacidade de pagamento do mutuário por:

a) dificuldade de comercialização dos produtos;

b) frustração de safras, por fatores adversos;

c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.

E quanto à administração pública?

Luilson – Permite a reprogramação de dívidas de prefeituras com a Caixa e a possibilidade de reprogramação de operações contratadas por prefeituras, em que a execução física do projeto tenha sido afetada por desastre natural e onde tenha sido decretada a calamidade ou situação de emergência.

A liberação de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FTGS) é consequência do decreto de Calamidade Pública permite renegociar operações financeiras?

Luilson – Também. Saques de contas vinculadas do FGTS (Base Normativa: Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004) que “autoriza aos trabalhadores que residam em área do DF ou de Município, em situação de emergência ou estado de calamidade pública decretada, a movimentação de até R$ 6.220,00 de sua conta no FGTS”.

Pessoas atingidas terão prorrogação de prazo para quitar a conta de luz?

Luilson – Sim. Há prorrogação das faturas de energia da Copel para as localidades atingidas, as quais tenha sido decretada oficialmente situação de emergência/calamidade, terão as ações de cobrança inibidas, dentre essas o envio do SMS de cobrança e do reaviso de vencimento, a suspensão do fornecimento e a inscrição dos clientes inadimplentes nos órgãos de proteção ao crédito  (no caso a SERASA). Esse bloqueio será para o período de 09/06/2014 (data de publicação da maioria dos decretos de situação de emergência) a 09/09/2014, ou seja, serão contempladas as faturas com vencimento neste período. Os clientes continuarão recebendo as faturas normalmente e, caso queiram, podem realizar o pagamento. Após 09/09/2014, os clientes destas localidades, que não conseguiram realizar o pagamento, devem comparecer ao atendimento presencial da Copel para realizar o parcelamento; o valor referente as faturas vencidas nesse período poderá ser parcelado em até seis vezes de valores iguais (um  entrada e mais 5 parcelas), sem acréscimo de multa e juros. Como o município de União da Vitória foi atingido quase que na sua totalidade pela enchente, foram efetuados os bloqueios das ações de cobrança para todas as unidades consumidoras desse município, ressaltando que esse bloqueio tem
efeito até as faturas com vencimento em 09/09/2014.

A tarifa de Água também terá desconto?

Luilson – Correto. Todas as casas identificadas pela Defesa Civil como danificadas ou atingidas pagarão, nos próximos três meses, uma tarifa de R$ 1 pela água utilizada. Isso vale para pessoas que tiverem consumo mínimo de até 10m³ por mês.

Há linha de crédito para empresas do Governo paranaense?

Luilson – Sim. Conforme essa tabela que nos foi repassada:

* Microempresas com faturamento bruto anual de até R$ 360.000,00
Para as empresas de maior porte, com faturamento anual até 90 milhões, utilizaremos o BNDES-PER com as características gerais a seguir:

 

O cidadão atingido, além do FGTS, poderá acessar a Caixa Econômica Federal?

Luilson – Terá liberação de linhas de crédito pela Caixa que são: Moveiscard, Construcard, Producard e BNDES PER. Com mais detalhes na Agência ou pelo site (www.caixa.gov.br).

E quanto aos aposentados?

Luilson – A Previdência Social vai antecipar benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos moradores de Bituruna e União da Vitória, no Paraná, e Guaramirim e Rio Negrinho, em Santa Catarina, devido ao estado de calamidade pública decretado nos municípios por causa da chuva. Segundo portaria publicada no dia 27 de junho no Diário Oficial da União, os benefícios de Prestação Continuada, previdenciários e assistenciais dos moradores desses municípios passarão a ser pagos sempre no primeiro dia útil do cronograma, a partir do calendário de julho, independentemente do número do benefício. Segundo o cronograma da Previdência, o primeiro dia de pagamento referente ao mês é 25 de julho. A portaria da Previdência autoriza ainda o adiantamento de valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial ao qual a pessoa tem direito, mediante ressarcimento posterior. Essas medidas deverão ser mantidas até quando for necessário. Nesse caso, o valor de um mês do benefício tem de ser solicitado pelo segurado em rede bancária ou agência de correspondentes bancários. O ressarcimento deverá ser feito em até 36 parcelas fixas, por meio de desconto da renda do próprio benefício, sem qualquer incidência de juros. Caso haja previsão do fim do benefício antes desses 36 meses, o adiantamento tem de ser quitado antes.

Impostos Estaduais podem ser prorrogados também?

Luilson – Essa Solicitação, sobre a Prorrogação de Tributos Estaduais, está em análise.

Qual balanço geral sobre todas essas ações?

Luilson – É relevante ressaltar a União de forças, de todos os setores da prefeitura municipal, Defesa Civil, Bombeiros, Polícia Militar, 5º Batalhão do Exército, Entidades de Classe, Clubes de Serviço e toda a população, num trabalho muito bem coordenado pelo prefeito Pedro Ivo. Isso  possibilitou uma resposta rápida e adequada, bem como o devido atendimento aos atingidos por esse desastre. Na minha opinião, entendo como decisivo e importantíssimo todo o planejamento e as ações desenvolvidas em resposta ao desastre ocorrido. Pois conseguimos, em pouco tempo, levantar todos os dados técnicos e econômicos necessários para que pudéssemos ter o reconhecimento Federal do nosso Estado de Calamidade Pública que tornou possível o anúncio d esse pacote de ações.

 

 

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