Por Jair Piloto Nunes
Deu entrada na Câmara de Vereadores de União da Vitória o Projeto de Lei (PL) n° 61/14, que trata de mudanças no controle do Uniestar. De acordo com o texto do PL, o sistema de controle do estacionamento rotativo de veículos nas vias e logradouros públicos do Município de União da Vitória, chamado de Área Zona Azul, em substituição aos cartões de estacionamento, deverá ser operacionalizado mediante controle automatizado e informatizado, por meio de equipamento eletrônico que permita total integridade financeira da arrecadação, aferição imediata de receitas e auditoria permanente por parte do Poder Concedente.
Como funcionará o sistema
Para a utilização de vaga de estacionamento na Área Zona Azul, os usuários deverão adquirir, mediante o pagamento dos tickets eletrônicos de períodos correspondentes a meia hora, uma hora e duas horas, contendo a identificação do veículo através da placa, o dia e a hora de emissão e a numeração sequencial única. A concessionária do estacionamento rotativo emitirá por ocasião da primeira fração de meia hora um comprovante impresso com a fração de créditos utilizados, o horário da utilização e o saldo de créditos que será afixado no parabrisas do veículo.
Segundo prevê o Projeto de Lei, os tickets eletrônicos para utilização de vagas de estacionamento na Área Zona Azul serão comercializados em postos de venda devidamente identificados, no escritório da empresa concessionária e a critério desta e via internet.
Notificação e prazos
O proprietário ou motorista de veículo estacionado em desacordo com o regulamento do sistema de controle do estacionamento rotativo de veículos e legislação pertinente e que tenha sido notificado de tais irregularidades, por meio do aviso de irregularidade, deverá dentro do prazo de 10 dias corridos, contados a partir do dia útil seguinte após a data de aviso de irregularidade, proceder a regularização perante a concessionária ou postos de vendas cadastrados junto a esta, mediante o pagamento, em valor correspondente a um ticket eletrônico representativo de meia hora devida, acrescidos de mais 10 tickets eletrônicos representativos de meia hora, sendo estes últimos convertidos em créditos para o mesmo.
Em caso de o proprietário ou motorista permanecer na vaga após ser notificado duas vezes, e sofrer nova notificação na mesma vaga, poderá regularizar mediante o pagamento de preço público multiplicado por 10 vezes o valor do ticket eletrônico de meia hora, sem o recebimento do equivalente em tickets. O presidente da Câmara de Vereadores de União da Vitória, Gilmar Jarentchuk, despachou o Projeto de Lei para apreciação das comissões permanentes. A votação em plenário deve ser iniciada em agosto, após o recesso do Poder Legislativo, que começa dia 17 de julho.
