O reajuste de 16,5% na tarifa de água em Porto União não foi visto com bons olhos pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aris).
A tarifa mínima do serviço na cidade passou de R$ 18,97 para R$ 22,10. Porto União é um dos municípios consorciados à Aris, desde dezembro de 2010.
Fato que impulsionou a Agência a notifica a Sanepar por aumento ilegal de tarifa em Porto União. O assunto veio a tona na semana passada. Em virtude disso, o procurador jurídico da Aris, João Luiz Cobalchini, participou ontem da 23ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Porto União. A reunião sofre alteração de horário durante o período eleitoral, passando das 19h para às 9h, nas terças-feiras.
Falta de quórum
O quórum durante a reunião foi possível de contagem nos dedos. Menos de dez pessoas ocupavam as cadeiras destinadas ao público. O assunto que diz respeito ao bem estar dos munícipes foi contemplado apenas por poucos vereadores, pois vários alguns deles estavam no enterro de uma funcionária pública do município.
Pronunciamento
Nenhum vereador de Porto União se inscreveu para oração durante a Reunião ordinária. Sendo assim, após a leitura da ordem do dia, o procurador jurídico da Aris fez o uso da palavra.
O procurador explicou que a Aris é o órgão responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico em 129 municípios do Estado Catarinense. Para tanto, explicou que a Sanepar foi notificada por aumentar ilegalmente a tarifa de água e esgoto de Porto União.
O procurador jurídico deixou claro que qualquer reajuste nas taxas de saneamento deve ser autorizado pela agência reguladora do município, conforme a lei federal nº 11.445/2007. Isso significa que a Sanepar deveria ter encaminhado ofício explicando as razões da majoração, como acontece em várias fiscalizadas por agências reguladoras. Fato este que não aconteceu. “A Sanepar, escritório de Porto União, teve cerca de 15 dias para apresentar defesa sobre o aumento da tarifa. A notificação da Aris determinou a suspensão do aumento. Este reajuste é ilegal”.
Devolução em dobro
João Luiz ressaltou que a notificação da Sanepar consta de procedimento de imediata suspensão das tarifas majoradas e a devolução em dobro dos valores pago indevidamente pelos usuários/consumidores.
Esta determinação está prevista no Código de Direito do Consumidor. A Aris ainda não dispõe de informações sobre como irá proceder a forma de ressarcimento dos valores aos consumidores. Porém, acredita-se que o valor será descontado em cobranças futuras.
Câmara de Vereadores
Em março deste ano os vereadores já haviam solicitado a presença do gerente da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), escritório de Porto União, Bolivar Luiz Menoncin Junior, para questionar sobre o aumento da tarifa. De acordo com os vereadores, o gerente não soube informar se o reajuste havia sido autorizado pela Aris. “Estamos certos de que a Aris está brigando pelos nossos direitos”.
Multa
O procurador jurídico, com base no Processo Administrativo n.043/2012, em face da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), responsável pela prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Porto União, afirmou que não resta alternativa a não ser multar a Sanepar.
A multa será revertida para o Fundo de Saneamento do próprio município.
Falta de água nos bairros
Os vereadores aproveitaram a presença do procurador jurídico da Aris e questionaram sobre a alta incidência de falta de água nos bairros do município. Problema este que é bastante comum no verão. O procurador afirmou que irá tomar ciência do problema destacado no município para posteriores procedimentos legal.
