O Governador Beto Richa aprovou essa semana o projeto de lei de responsabilidade dos deputados Paranhos (PSC) e Rose Litro (PSDB), aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 20 de abril.
A Lei Estadual 17.107/12 estabelece multa de R$ 135,78, pela prática de “chamada falsa”, ou trote. O valor deverá ser pago pelo proprietário do número de onde partiu a ligação indevida para os serviços de emergência: Samu, Siate, Corpo de Bombeiros, Forças Policiais, etc.
Operadoras de telefonia
As operadoras terão um prazo de 30 dias para identificar os números usados e fornecer informações aos órgãos policiais, sob pena de pagarem multa de R$ 1.357,80 em valores atualizados.
Quando o telefone usado for público, a lei prevê que as operadoras identifiquem e forneçam a localização do aparelho aos órgãos de segurança pública, para que estes façam o monitoramento.
De acordo com o Deputado Paranhos a legislação propõe um avanço ao estabelecer uma punição aos proprietários das linhas telefônicas, nos casos em que os trotes são aplicados a partir de telefones residenciais ou de empresas. “Agora, com a sanção da lei, temos mais força para inibir essa prática que prejudica o desempenho dos serviços de atendimento a emergências e podem colocar em risco a vida das pessoas”, avaliou Paranhos.
Mas um dos problemas enfrentados pela população é a demora do acionamento dos serviços de emergência, que segundo o Paranhos o governo está investindo para modernizar o sistema, mas ao instituir esta punição o Estado inibe uma prática descabida, que influi significativamente no desempenho dos serviços públicos, comprometendo a qualidade e a rapidez nos atendimentos.
Justificação
A partir do momento que o proprietário do número recebe o auto de infração, ele terá 30 dias para recorrer à punição se justificando por escrito. A multa não será emitida se ficar comprovado que não houve má-fé ou que se tratava de situação real que justificasse a ligação. O valor arrecadado será repassado integralmente ao Fundo Especial de Segurança Pública do Paraná (Funesp).
Estatísticas
Segundo a Polícia Militar do Paraná, cerca de 30% das ligações indevidas recebidas pelos telefones 190 e 193 do Serviço Integrado de Atendimento ao Trauma em Emergência (Siate) são trote.
Nas centrais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), o índice de trotes chega a 20% no Estado.
Regulamentação
Com a aprovação da lei feita pelo Governador Beto Richa, a matéria vai ser regulamentada para orientar sua aplicação. O processo será feito pela Secretaria da Segurança Pública, com apoio da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A proposta deve ficar pronta em 60 dias.
