Com o objetivo de criar o Código Municipal de Direito e Bem Estar Animal, a secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) organizou a apresentação da proposta e discussão pública na tarde desta segunda-feira (17/11) na subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de União da Vitória. A atividade teve convite aberto aos Protetores de animais (e suas entidades organizadas), Ministério Público, Clínicas Veterinárias, Instituições de Ensino, Câmara de Vereadores, entre outras. Além das regras e posturas, o documento pressupõe promoção de programas educativos, adoções, castração e cadastramento. Por sua vez, projeto de Lei Complementar visa beneficiar colaboradores.
A Semana, conforme o secretário Sidnei Cieslak, busca de forma democrática ouvir as entidades ligadas ao Setor de Direito e Bem Estar Animal para posteriormente encaminhar Projeto de Lei para apreciação dos vereadores. “Essa é a postura da gestão municipal, do prefeito Pedro Ivo Ilkiv, de escutar as reivindicações das entidades e de pessoas que atuam nesses trabalhos para que seja encaminhada proposta concisa e condizente com os interesses da sociedade e que se estabeleça o código conforme os anseios da comunidade”, frisa.
Na apresentação inicial, a proposta tem como objetivos centrais estabelecer ‘as normas de proteção aos animais, visando compatibilizar estes ao desenvolvimento socioeconômico com preservação do meio ambiente e o convívio harmônico em sociedade’. Para isso, respeitando as esferas jurídicas superiores. “Estamos realizando esse debate público para encaminhar proposição afunilada com as demandas da nossa comunidade e das pessoas que melhor entendem e conhecem as necessidades específicas do setor”, afirma o secretário.
Após a leitura do projeto de Lei, as pessoas presentes expuseram suas opiniões, fizeram sugestões e alterações na prévia do documento. A iniciativa prevê a constituição da proposta e, posterior, encaminhamento para a Câmara de Vereadores. O conjunto de regras é bem amplo e pretende estabelecer a legislação que abrange desde os domésticos até feiras e eventos com animais em União da Vitória. O próximo passo é avaliar tecnicamente e juridicamente os apontamentos efetuados e encaminhar a proposta aos vereadores.
Ainda, a reunião serviu para a apresentação de proposta de Lei Complementar para isentar parcialmente, em até R$ 30,00 por mês ou R$ 360,00 por ano, do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), pessoas que adotarem animais indicados pela Semma. O intuito é incentivar a adoção, evitando abandono e acúmulo de bichos por pessoas ou entidades que acabam por onerar o município. “É dever, não apenas do município, mas da coletividade encontrar a solução, dando conforto aos animais e, podendo, proporcionar esse benefício”, salienta Sidnei Cieslak.
Para isso, haverá rígida fiscalização desde a inscrição no programa até o repasse do animal, por parte da secretaria. Tendo acesso irrestrito ao adotante e vigilância dos bons tratos e da proteção do ser adotado. A situação precisa ser solucionada, inúmeros municípios discutem ações efetivas, pois além de tudo é questão de saúde pública.
