Iniciativa da Amurc (Associação dos Municípios da Região do Contestado) foi encampada pelas Associações de municípios do planalto serrano. Posicionamento político emitido pela Amurc (Curitibanos), Amplanorte (Mafra), Amures (Lages), Ammoc (Joaçaba) e Amplasc (Campos Novos) defende unificação das eleições no país e extensão do atual mandato dos prefeitos e vereadores até 2018, quando devem acontecer eleições em todos os níveis.
O documento das associações é uma forma de envolver os municípios e lideranças políticas na discussão da reforma política que começa a tomar corpo no Congresso Nacional. As reforma político-partidária que será discutida nas próximas semanas poderá alterar significativamente a vida política brasileira: a coincidência de mandatos com eleições gerais a cada cinco ou seis anos, e não mais eleições alternadas a cada dois anos, como ocorre atualmente. Há muitos temas em jogo, dentre os quais, a reeleição, voto facultativo, formas de financiamento de campanhas, proibição de financiamento empresarial, teto de uso de recursos financeiros, fidelidade, coligações eleitorais. São temas que expressam a pluralidade da sociedade brasileira e exigirão grande acordo político em prol do Brasil.
“A grande questão é que a sociedade precisa discutir. Precisamos, de uma vez por todas, parar e fazer o debate da reforma política, ouvir clamores populares, acertar pontos comuns e aproximar as diferenças em acordos democráticos. Penso que não há mais clima para eleições a cada dois anos no Brasil. Tudo para por causa de eleições. Não se governa com tranqüilidade, ninguém mais agüenta o custo de campanhas, o tempo gasto com eleições a cada dois anos. Precisamos enfrentar esta situação e é por isso que estamos colocando nossas posições e defendendo que as eleições sejam unificadas imediatamente. Para isso, por uma vez, é preciso estender o tempo do mandato dos prefeitos e vereadores”, destaca Sisi Blind, Presidenta da Amurc.
O Prefeito de Santa Cecilia, Domingos Scariot Jr, um dos autores da proposição destaca que “além da economia de recursos com eleições (uma eleição a menos a cada quatro ou cinco anos), o mais importante é que o país ganhará em agilidade administrativa. O Legislativo e o Executivo funcionarão sem as interrupções e restrições impostas pelo próprio sistema político e pela legislação eleitoral. Tudo deixa de funcionar por pelo menos 6 meses a cada dois anos, impedindo a tomada de decisões administrativas. A administração moderna não suporta mais isso”.
O documento anota ainda a preocupação com a possibilidade do fim da reeleição. Para as associações, cabe o debate representativo da sociedade indicar ao Congresso Nacional o caminho razoável para as modificações na legislação que deverá enfrentar também o tema do financiamento das campanha e a desincompatibilização de candidatos.
Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) comemorou, recentemente, uma pesquisa da entidade que demonstra o apoio dos prefeitos à limitação da reeleição: ” Precisamos terminar com o profissionalismo na política. A reeleição de vereadores, deputados estaduais e federais deve ter um limite. Os novos prefeitos começam (o mandato) pensando em reeleição. Se não houver reeleição, mas o mandato for de seis anos, terão um tempo maior para se planejar e não vão ficar pensando em reeleição. Vão ter mais transparência e não ficarão vulneráveis aos partidos”, argumentou.
A posição política da Amurc, Amplanorte, Amures, Ammoc e Amplasc será objeto de debate durante o XIII Congresso Catarinense de Municípios promovido pela FECAM e que acontecerá de 18 a 20 de Março em Florianópolis.
ENTENDA MAIS SOBRE A TRAMITAÇÃO DA REFORMA POLÍTICA
PEC 352/13
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/13, que acaba com a reeleição do presidente da República, dos governadores e prefeitos; põe fim ao voto obrigatório, que se torna facultativo; e muda as regras das coligações eleitorais para a eleição de deputados federais, exigindo que elas respeitem, em todos os estados e no Distrito Federal, as federações partidárias formadas, em nível nacional, para compor bloco parlamentar na Câmara dos Deputados.
PLS 268/2011 (Projeto de Lei do Senado Federal)
Institui o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. Considerado um dos pontos principais e polêmicos da reforma política, ele tramita em conjunto com o PLS 373/2008, que trata de doações a campanhas feitas por meio de cartões de pagamento, de débito e de crédito. O primeiro foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o segundo foi considerado prejudicado.
PEC 73/2011 e a PEC 48/2012
Estas exigem a desincompatibilização de presidente, governador e prefeito que queiram se reeleger. A PEC 73/2011 determina que o candidato à reeleição deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito. A PEC 48/2012 exige a licença a partir do primeiro dia útil após a homologação da candidatura, de acordo com emenda aprovada na CCJ. Hoje, são obrigados a deixar os cargos antes do pleito ministros de estado, secretários de estado, chefes de órgãos de assessoramento direto, civil e militar da Presidência da República; magistrados; e presidentes, diretores e superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo Poder Público que pretendam entrar na disputa eleitoral.
PEC 40/2011
Esta proposta de emenda constitucional permite coligações partidárias somente em eleições majoritárias – presidente, governador, senador e prefeito é outra que aguarda entrar na ordem do dia. Pela proposta, elas ficam proibidas nas disputas para os cargos de deputados federal e estadual e vereador.
OUTRAS PROPOSIÇÕES
Existem ainda outros projetos aptos à votação que tratam de voto facultativo (PEC 55/2012), proibição de doações de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais (PLS 60/2012), aumento do percentual de vagas para mulheres nas eleições proporcionais (PLS 295/2011), mudança da data da posse e duração do mandato de governadores, prefeitos e presidente da República (PEC 38/2011), divulgação na Internet de relatórios periódicos sobre recursos da campanha eleitoral (PLS 601/2011) e mudança de critérios para criação de partidos políticos (PEC 58/2013).
