Assegurar aos hospitais filantrópicos catarinenses recursos financeiros devolvidos de forma espontânea pelos poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público ao Executivo é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 01/2015), apresentada pelo deputado Antônio Aguiar, lida no expediente da sessão desta quarta-feira (25), após subscrita por 15 parlamentares.
O líder do PMDB formatou a ideia levando em conta o mote de campanha à reeleição do governador Raimundo Colombo, “Saúde em Primeiro Lugar”. Ele pretende que os recursos devolvidos ao Executivo sejam direcionados ao Fundo Estadual de Saúde, com destinação carimbada para os hospitais filantrópicos. Aguiar considera devoluções espontâneas como recursos extraorçamentários.
O deputado é médico e acompanha a luta pela sobrevivência da maior parte dos 182 hospitais filantrópicos com sérios problemas financeiros, especialmente em razão da crônica remuneração de procedimentos para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Aguiar assegura que sua PEC não diminui receita dos poderes e órgãos governamentais, “somente disciplina que havendo devolução voluntária de recursos financeiros, que sejam aplicados em saúde”.
Ele esclarece que a proposta não limita ou impõe gastos com recursos próprios do Executivo, a partir de arrecadação de taxas ou impostos. “O que se pretende é regulamentar a devolução espontânea de recursos extraordinários, que poderiam ser aplicados em qualquer outra área, contrariando a vontade do povo que acreditou no compromisso prioritário com a saúde” – justifica.
Os recursos devolvidos nos últimos dois anos pela Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas Ministério Público somaram R$ 184,1 milhões. Aguiar entende que investir nos hospitais filantrópicos é uma opção acertada porque juntas as 182 unidades oferecem 11,7 mil leitos, totalizando 77% do que é disponibilizado em toda a rede estadual.
Além disso, 67% são dedicados exclusivamente ao atendimento SUS “cuja remuneração sabidamente não cobre custos, pela defasagem histórica da tabela e entraves burocráticos para a liberação de recursos pelo governo federal”. Para o deputado, é questão de justiça auxiliar hospitais que em sua maior parte estão presentes em municípios com até 30 mil habitantes. “São unidades de grande importância para suas comunidades, que em última análise representam a primeira porta onde bate a população catarinense quando precisa se amparar na saúde”.
