A prefeitura de União da Vitória, por meio do setor de Tributação, da Secretaria de Finanças, lembra as datas de vencimento para o recolhimento do ISSQN Fixo (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), relativo ao exercício 2015. Para quem deseja pagar em parcela única, com vencimento na sexta-feira, 29, haverá desconto de 5%. No entanto para quem deseja pagar em parcelas, o cronograma é o seguinte: a 1ª parcela vence no dia 29 de maio. A 2ª parcela vence no dia 30 de junho. Já a 3ª parcela vence dia 31 de julho. A 4ª parcela tem vencimento no dia 31 de agosto e a 5ª e última parcela tem vencimento no dia 30 de setembro. Não há previsão de descontos para o pagamento parcelado.
O que é o ISSQN
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tem como fato gerador a prestação de serviços, por pessoas jurídicas ou físicas, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços previstos na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2013, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos itens I a XXII do artigo 3º da Lei Complementar 116/2003.Conforme dispõe o art. 118 da Lei Complementar nº 013/13, no caso dos profissionais autônomos (advogados, dentistas, médicos, etc.), o recolhimento do imposto se dará por meio de alíquotas fixas, cujo pagamento poderá ser efetuado em cota única ou parcelado.
