A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) iniciou nesta terça-feira (19) a análise das emendas ao Projeto de Resolução 6/2025, que institui o primeiro Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. O projeto define 20 condutas incompatíveis com o mandato, com punições que vão de advertência verbal à perda do cargo, e proíbe violência política de gênero, injúria racial e ofensas à honra de parlamentares e da instituição, inclusive em redes sociais.
Entre os autores das 17 emendas estão deputados como Ana Júlia Ribeiro (PT), Arilson Chiorato (PT), Requião Filho (PDT), Tito Barichello (União), Secretária Márcia Huçulak (PSD) e Luiz Claudio Romanelli (PSD). As propostas tratam de liberdade de expressão, imunidade parlamentar, prazos processuais, participação feminina no Conselho de Ética, regras de perda de mandato, condutas em redes sociais e papel do corregedor. O relator da CCJ, deputado Cobra Repórter (PSD), incorporou parte das emendas em substitutivo geral. A matéria recebeu pedido de vista coletivo e volta à comissão em 26 de agosto.
Principais alterações propostas
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Proteção à liberdade de expressão e imunidade parlamentar (Arilson Chiorato).
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Participação obrigatória do corregedor e arquivamento de representações improcedentes (Secretária Márcia Huçulak).
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Ampliação das condutas que podem levar à perda do mandato, incluindo assédio e injúria racial (Requião Filho).
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Representatividade feminina e proporcionalidade partidária no Conselho de Ética (Luiz Claudio Romanelli).
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Ajustes de prazos processuais e ampliação do papel do corregedor (Ana Júlia Ribeiro).
Projetos aprovados
Entre outras matérias aprovadas, destacam-se:
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Meia-entrada cultural e esportiva (PL 158/2022), beneficiando artistas e técnicos profissionais.
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Proteção animal (PL 747/2024), proibindo distribuição de animais vivos como brinde.
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Títulos de cidadania: boxeador Macaris do Livramento (PL 327/2025) e empresária Tânia Lopes Anselmo (PL 652/2025) foram homenageados.
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Datas comemorativas e eventos: Dia Estadual do Tênis de Mesa (PL 267/2025), Dia Estadual da Voz (PL 239/2025), Oktoberfest Francisco Beltrão e Dia do Afoxé Filhos de Iemanjá de Paranaguá.
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Utilidade pública: diversas associações e instituições em cidades como Curitiba, Maringá, Cascavel e Ponta Grossa receberam reconhecimento oficial.
Além disso, a CCJ analisou propostas do Executivo, incluindo abertura de crédito adicional de R$ 43,3 milhões para o BRDE e doação de imóvel em Santo Antônio do Caiuá para Biblioteca Cidadã, e aprovou emendas ao Projeto de Resolução 11/2025, que regulamenta ressarcimentos parlamentares.
