A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei 790/2024, que estabelece um marco regulatório para a Ilha do Mel. A proposta, de autoria do Poder Executivo, visa o desenvolvimento sustentável, com foco em saneamento básico, planejamento urbanístico e preservação ambiental.
O projeto também busca garantir os direitos das comunidades tradicionais, promover o turismo ecológico e assegurar a gestão sustentável dos recursos naturais na ilha, situada na Baía de Paranaguá.
Regras para proteção e gestão da Ilha do Mel
A nova legislação permitirá um aumento no limite de visitantes diários, de 5 mil para 11 mil, e reforçará a fiscalização ambiental por meio do Instituto Água e Terra (IAT), que atuará no controle da entrada de animais domésticos, poluição sonora e ordenamento do espaço público.
“Esse projeto é essencial para a regularização fundiária da Ilha do Mel, garantindo o crescimento ordenado do turismo, sem comprometer a biodiversidade e a qualidade de vida da população local”, destacou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Curi (PSD).
A legislação prevê a criação de uma Unidade de Administração da Ilha do Mel (UNADIM), responsável pela coordenação das ações e composta por um Comitê Gestor com representantes do governo estadual, município de Paranaguá e União. Também será criado um Conselho Comunitário Consultivo, garantindo a participação ativa da população nas decisões.
O deputado Marcelo Rangel (PSD) classificou a medida como um marco histórico:
“Esse será um exemplo para o Brasil de modernização legislativa, proteção ambiental e desenvolvimento sustentável para um dos principais cartões-postais do Paraná.”
A proposta também inclui diretrizes alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, contemplando:
- Preservação ambiental e combate à especulação imobiliária;
- Gestão integrada entre União, Estado e município;
- Regularização da ocupação da ilha;
- Fomento ao turismo sustentável e à economia local.
Programa “Idosos Contra as Drogas” é aprovado na Assembleia
Os deputados estaduais também aprovaram o Projeto de Lei 761/2023, de autoria do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui o programa “Idosos Contra as Drogas”. A iniciativa tem como objetivo oferecer acolhimento e tratamento especializado para idosos dependentes de álcool e outras substâncias.
A campanha será coordenada pelo Núcleo Estadual de Política Sobre Drogas e pelo Conselho Estadual dos Direitos do Idoso, garantindo:
- Unidades de acolhimento humanizado;
- Capacitação de profissionais para atendimento especializado;
- Promoção de atividades de reabilitação e inclusão social;
- Atendimento domiciliar para idosos dependentes, quando necessário.
Segundo o autor do projeto, a ação busca reintegrar idosos em situação de vulnerabilidade social, promovendo qualidade de vida e suporte psicossocial.
Outros projetos aprovados pela Assembleia
Além das medidas sobre a Ilha do Mel e o programa “Idosos Contra as Drogas”, os parlamentares aprovaram diversos projetos em diferentes áreas:
Saúde e conscientização
🔹 PL 869/2023, do deputado Denian Couto (PODE) – Criação da Campanha Permanente de Conscientização sobre a Insuficiência Ístmico-Cervical, condição que pode levar a partos prematuros extremos e abortos tardios.
🔹 PL 142/2024, do deputado Dr. Antenor (PT) – Alteração na Lei nº 18.462/2015, ampliando o Dia de Conscientização sobre a Saúde do Prematuro para a Quinzena da Prematuridade (1º a 17 de novembro), com ações educativas e campanhas de conscientização.
Eventos e cultura
🔹 PL 88/2024, do deputado Soldado Adriano José (PP) – Inclusão da ExpoParanavaí no Calendário Oficial do Paraná, reconhecendo a feira agropecuária que atrai 200 mil visitantes e movimenta cerca de R$ 40 milhões anualmente.
🔹 PL 641/2024, do deputado Fabio Oliveira (PODE) – Concessão do Título de Utilidade Pública à Associação Lord Riders Moto Clube, em Rancho Alegre.
Mudanças no Regimento Interno da Assembleia
Aprovado também o Projeto de Resolução 2/2025, que regulamenta a realização das sessões itinerantes e sessões não deliberativas, otimizando os debates parlamentares.
As sessões não deliberativas acontecerão às:
- Terças-feiras, às 9h30;
- Quartas-feiras, às 14h30 (com inscrição prévia dos parlamentares).
Próximas sessões na Assembleia Legislativa
Os deputados estaduais voltam a se reunir na segunda-feira (24), às 14h30, para a Audiência Pública de apresentação das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2024, conduzida pelo secretário de Estado da Fazenda, Norberto Ortigara.
Na terça-feira (25), a partir das 9h, serão realizadas duas sessões ordinárias, incluindo a antecipação da sessão de quarta-feira (26).
📡 Transmissão ao vivo: As sessões serão exibidas pela TV Assembleia, nos canais 10.2 (TV aberta) e 16 (Claro/NET), além do YouTube oficial do Legislativo.
