O primeiro Código de Ética e Decoro Parlamentar da história da Assembleia Legislativa do Paraná começou a tramitar nesta terça-feira (5). O objetivo é estabelecer com mais clareza os deveres e limites do comportamento parlamentar, prevendo punições para atitudes inaceitáveis. A proposta foi aprovada em primeiro turno por 40 votos a 7 e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após receber emendas.
De autoria da Comissão Executiva, o Projeto de Resolução 6/2025 tipifica 20 condutas incompatíveis com o decoro parlamentar, com sanções que variam de advertência verbal à perda de mandato. Entre as novas regras estão a proibição da violência política de gênero e ofensas nas redes sociais contra deputados ou à imagem da Assembleia. Casos de injúria racial poderão resultar em cassação.
Segundo o presidente da Casa, deputado Alexandre Curi (PSD), o texto representa “um avanço institucional significativo”. O novo código substitui o anexo da Resolução nº 11/2016 e passa a funcionar de forma independente do Regimento Interno.
A norma também traz mudanças na estrutura e trâmites dos processos ético-disciplinares, ampliando de cinco para sete o número de membros do Conselho de Ética, fixando prazos e impedindo que parlamentares envolvidos em processos atuem neles.
Meia-entrada para doadores
Em dois turnos, foi aprovado o Projeto de Lei 305/2024, que concede meia-entrada em eventos culturais para doadores de órgãos, tecidos e partes do corpo humano. A proposta é dos deputados Mabel Canto (PP) e Alexandre Curi e visa estimular o número de doações no país. O benefício será concedido a quem formalizar a doação via Autorização Eletrônica (AEDO).
Dados do Ministério da Saúde apontam que cerca de 65 mil pessoas aguardavam transplantes em 2023, sendo mais de 60% delas à espera de um rim ou córnea.
Reforço à saúde infantil
Também foi aprovado o Projeto de Lei 426/2023, que amplia o número de doenças diagnosticadas pelo teste do pezinho no Paraná. A iniciativa envolve vários parlamentares e adequa a legislação estadual ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Paraná já ampliou de 7 para 37 doenças rastreáveis e busca chegar a 50.
“Diagnóstico precoce salva vidas, reduz sofrimento e representa economia ao sistema de saúde”, defendeu a deputada Maria Victoria (PP).
Outros projetos aprovados
Na segunda sessão do dia, outras matérias foram aprovadas, como:
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PL 273/2023 – Institui o Dia do Despachante Aduaneiro (25 de abril), de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PL).
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PL 996/2023 – Cria a Romaria Ciclística ao Santuário Nossa Senhora da Salette, proposta do deputado Batatinha (MDB).
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PL 310/2024 – Denomina trecho da PR-340 como Prefeito Antonio Tavares da Mota, do deputado Soldado Adriano José (PP).
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PL 648/2024 – Insere a Festa da Leitoa Entrincheirada de Juranda no calendário turístico, por iniciativa do deputado Bazana (PSD).
Projetos enviados para sanção
Entre os projetos que seguem para sanção, destacam-se:
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PL 317/2022 – Insere a Festa Junina de Ibiporã no calendário turístico (deputado Evandro Araújo).
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PL 886/2023 – Concede o título de Capital do Mel a Arapoti (deputado Alexandre Curi).
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PL 578/2024 – Nomeia o Hospital Regional de Ivaiporã como Marcelo Reis (deputado Ademar Traiano).
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PL 457/2024 – Altera a Lei sobre o Dia Estadual da Síndrome Cornélia de Lange (deputado Tito Barichello).
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PL 639/2024 – Dispõe sobre a conscientização de doenças cardiovasculares (deputado Hussein Bakri).
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Concessão de título de utilidade pública a três entidades: Instituto Moradas do Tempo, Federação Paranaense de Esportes Radicais e Agência Rotas do Pinhão.
