A Assembleia Legislativa do Paraná promulgou, nesta terça-feira (22), o seu primeiro Código de Ética e Decoro Parlamentar, modernizando regras de conduta e reforçando a segurança jurídica do processo disciplinar. O ato, realizado no Salão Nobre, foi conduzido pelo presidente da Casa, deputado Alexandre Curi (PSD), que destacou o caráter democrático e participativo do debate em torno do novo regulamento.
Um marco inédito na história do Legislativo paranaense
Até então, a conduta dos parlamentares era regida apenas por 25 dispositivos do Regimento Interno, considerados insuficientes e até contraditórios. Agora, com 53 artigos, o Código de Ética da Assembleia Legislativa reúne deveres, vedações constitucionais, infrações e sanções, além de disciplinar o funcionamento do Conselho de Ética.
“De forma transparente e aberta, discutimos durante 90 dias, incorporando emendas importantes da base e da oposição. Não podemos aceitar ofensas e abusos no Plenário, mas queremos garantir a liberdade de expressão responsável”, afirmou Curi.
O que muda com o novo Código de Ética
O texto lista 20 atos incompatíveis com o decoro parlamentar, entre eles práticas como injúria racial, assédio, fraude em votações e violência política de gênero. As punições vão de advertência verbal até a perda definitiva do mandato.
Entre as principais inovações estão:
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Vedação à violência política de gênero e assédio sexual dentro ou fora da Casa, quando vinculados ao mandato.
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Proibição de ofensas e ataques à honra de colegas ou da Assembleia por meio das redes sociais.
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Ampliação do Conselho de Ética de cinco para sete membros, com representação proporcional de partidos e blocos parlamentares.
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Possibilidade de cassação do mandato em casos de injúria racial, agressão física ou reincidência em infrações graves.
O deputado Gugu Bueno (PSD), 1º secretário, ressaltou que a nova norma elimina contradições históricas. “Agora temos um documento claro, moderno e com segurança jurídica”, disse.
Punições previstas
O Código de Ética da Assembleia Legislativa estabelece diferentes níveis de sanção:
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Advertência verbal ou escrita: em casos de perturbação da ordem, ofensas morais e descumprimento de regras de conduta.
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Suspensão de prerrogativas regimentais: de 30 a 180 dias, aplicável em casos de reincidência ou infrações graves.
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Suspensão temporária do mandato: de 30 a 120 dias, em situações como fraude em votações ou uso indevido de verbas.
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Perda definitiva do mandato: aplicada em casos de agressão física, assédio, injúria racial, acordos ilícitos ou violações constitucionais.
Participação ampla no processo
Durante três meses de tramitação, entre junho e agosto, o projeto recebeu 17 emendas parlamentares, das quais 11 foram incorporadas ao texto final. Muitas foram apresentadas pela oposição, reforçando o caráter plural da discussão.
Entre elas estão a inclusão de regras específicas contra assédio e a exigência de proporcionalidade partidária e de gênero na composição do Conselho de Ética.
A deputada Flávia Francischini (União) destacou o caráter educativo do novo marco legal: “A população precisa enxergar na Assembleia um ambiente de divergências respeitosas, que sirva de exemplo para a sociedade”.
Transparência e acesso público
O texto completo do Código de Ética da Assembleia Legislativa está disponível na pesquisa legislativa do site oficial da Casa. O documento foi apresentado à imprensa, que pôde esclarecer dúvidas sobre as mudanças e novos procedimentos.
Além de Alexandre Curi e Gugu Bueno, participaram da cerimônia os deputados Márcia Huçulak (PSD), Renato Freitas (PT), Alexandre Amaro (Republicanos), Cantora Mara Lima (Republicanos), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Paulo Gomes (PP) e Professor Lemos (PT).
