A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) protocolou nesta terça-feira (16) um pedido junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para restabelecer a tramitação do processo contra Renato Freitas (PT), atualmente suspenso por decisão liminar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
A medida tem como objetivo reverter o despacho do desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, que determinou a interrupção do Processo Ético-Disciplinar em andamento na Casa. O conteúdo da decisão tramita sob segredo de justiça.
Assembleia busca retomada da tramitação
No recurso apresentado ao STJ, a Assembleia solicita a suspensão dos efeitos da liminar para restabelecer a validade dos atos praticados pelo Conselho de Ética e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Caso o pedido seja aceito, o plenário poderá voltar a analisar o Projeto de Resolução nº 7/2026, que trata do processo contra Renato Freitas e prevê a possibilidade de perda do mandato parlamentar.
Alegação de interferência na autonomia do Legislativo
No documento encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, a Alep sustenta que a manutenção da decisão judicial representa uma interferência indevida na autonomia do Poder Legislativo.
Segundo a Assembleia, a suspensão do processo contra Renato Freitas compromete o exercício das atribuições constitucionais da Casa, especialmente em questões relacionadas à disciplina interna dos parlamentares.
Defesa da independência entre os Poderes
Em nota, a Assembleia Legislativa do Paraná reafirmou o compromisso com o devido processo legal, o respeito às decisões judiciais e a preservação da independência e da harmonia entre os Poderes.
A expectativa agora é pela análise do STJ sobre o pedido que poderá definir os próximos passos do processo contra Renato Freitas e a continuidade da tramitação da matéria no Legislativo paranaense.
