A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (26), emendas ao projeto que cria a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos. A proposta permite a cessão onerosa do direito de denominação de bens públicos — os chamados naming rights —, o uso de espaços para ações publicitárias e a adoção social de patrimônios públicos.
Participação social e transparência
Entre as alterações aprovadas, está a inclusão de representantes do Conselho Estadual de Cultura, do Conselho Estadual das Cidades, do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e da Secretaria de Estado da Cultura no Conselho Curador de Bens Públicos, órgão que será responsável por organizar e fiscalizar a aplicação da política.
Outra mudança define que os contratos de naming rights em bens públicos terão duração máxima de cinco anos, prorrogáveis por igual período, mantendo a denominação original dos espaços e exigindo contrapartidas proporcionais, evitando acordos simbólicos ou de baixo valor.
Outras deliberações da CCJ
A reunião também aprovou as emendas ao primeiro Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa. O texto prevê punições que variam de advertência verbal à cassação do mandato e inova ao incluir a vedação à violência política de gênero, à injúria racial e a ofensas em redes sociais.
Além disso, foram aprovados projetos voltados à defesa do consumidor, à valorização das mulheres nas artes marciais, ao reconhecimento do montanhismo como patrimônio cultural e à obrigatoriedade de transparência em entidades que recebem recursos públicos.
