ANTT admite ausência de autorização
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) confirmou, em resposta a pedido de informações dos deputados estaduais Evandro Araújo (PSD) e Tercilio Turini (MDB), que o free flow no Lote 4 não teve autorização prévia da agência, como exige o contrato de concessão.
O documento é assinado pelo superintendente de Concessão da Infraestrutura da ANTT, Marcelo Cardoso Fonseca. Nele, a agência afirma que não houve qualquer autorização formal até o momento e reforça que a adoção do modelo depende da apresentação prévia de estudos técnicos — o que, segundo a própria manifestação, não ocorreu.
O Lote 4 abrange 33 municípios das regiões Norte e Noroeste do Paraná, incluindo Maringá e Londrina.
Instalação de pórticos gera questionamentos
A resposta da ANTT fortalece a denúncia dos parlamentares de que a instalação de pórticos eletrônicos para o free flow no Lote 4 estaria em desacordo com o Programa de Exploração da Rodovia (PER) e com o contrato assinado em 6 de fevereiro.
Apesar de o contrato permitir a substituição de praças físicas por pórticos eletrônicos, a mudança exige estudos técnicos, avaliação de vantajosidade e garantia do equilíbrio econômico-financeiro. O item 19.6.1 determina a elaboração de análises específicas para precificação e viabilidade da modalidade.
Para os deputados, nenhuma dessas etapas foi cumprida ou devidamente publicizada.
“Se não há autorização prévia da ANTT, como prevê a documentação do processo licitatório, por que a concessionária está instalando pórticos antes mesmo do início da operação?”, questionou Araújo.
Temor da população
Segundo os parlamentares, a instalação antecipada dos equipamentos tem gerado preocupação entre moradores próximos às rodovias, que temem pagar tarifa integral em deslocamentos curtos.
Turini classificou o processo como “preocupante” e afirmou que, sem as devidas correções, poderá haver descumprimento contratual.
Ação Popular será protocolada
A resposta oficial da agência será utilizada como fundamento para uma Ação Popular que será protocolada na Justiça Federal na próxima segunda-feira (2).
A iniciativa é liderada por Evandro Araújo e Luiz Claudio Romanelli e já conta com o apoio de outros onze parlamentares.
“Queremos que o contrato seja cumprido à luz do interesse público. A Ação Popular é instrumento legal para reparar atos lesivos, e entendemos que é exatamente isso que está ocorrendo com a instalação dos pórticos”, afirmou Araújo.
O debate sobre o free flow no Lote 4 deve ganhar novos capítulos nos próximos dias, especialmente com o avanço da ação judicial.
