O deputado Alexandre Curi (PSD), presidente da Assembleia Legislativa, apresentou um projeto que moderniza as regras de atendimento prioritário no Paraná. A proposta atualiza a legislação estadual, amplia o grupo de beneficiários e estabelece punições para quem descumprir a norma.
O texto alinha o atendimento prioritário no Paraná às diretrizes federais e consolida as regras em um único marco legal, revogando a Lei Estadual nº 14.165/2003.
Quem passa a ter prioridade
Pelo projeto, terão direito expresso ao atendimento prioritário pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA), com câncer ou outras doenças graves, com fibromialgia, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesas e com mobilidade reduzida.
A proposta também garante que acompanhantes sejam atendidos junto com os titulares do direito.
Segundo Curi, a medida reforça garantias constitucionais e incorpora avanços previstos na legislação federal, como a Lei nº 14.626/2023 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Multas e fiscalização
Um dos pontos centrais do projeto é a previsão de sanções para quem descumprir o atendimento prioritário no Paraná. As multas podem variar de 1 a 25 UPF/PR, conforme o porte econômico do infrator, os efeitos da infração e eventual reincidência.
“É uma medida que busca dar efetividade à legislação”, afirmou o deputado.
Atendimento humanizado às mulheres
Em outra iniciativa, Alexandre Curi propôs alteração no Código Estadual da Mulher Paranaense. O texto determina que mulheres vítimas de violência ou outros crimes sejam atendidas prioritariamente por servidoras mulheres nas delegacias.
Caso não seja possível, o atendimento deverá ser feito por servidor qualificado em atenção humanizada.
Para o parlamentar, a proposta evita novos constrangimentos e oferece ambiente mais seguro para que vítimas relatem os fatos às autoridades.
