As leis do Carnaval no Paraná reforçam a segurança, a proteção e os direitos de foliões e turistas durante o período festivo. Com milhões de brasileiros viajando ou participando de blocos e eventos, o conjunto de normas estaduais atua de forma preventiva nas áreas de consumo, transporte, hospedagem e proteção de mulheres e crianças.
A Assembleia Legislativa do Paraná consolidou e ampliou dispositivos que garantem informação clara ao consumidor, medidas de segurança em ambientes públicos e privados e canais de denúncia acessíveis. As leis do Carnaval no Paraná fortalecem a atuação do Estado em um dos períodos de maior circulação de pessoas.
Proteção às mulheres
Assembleia Legislativa do Paraná
Entre os principais avanços está o Código da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926/2024), que reúne normas de prevenção e combate à violência. O texto incorpora o Programa Sinal Vermelho (Lei nº 20.595/2021), permitindo que vítimas solicitem ajuda de forma silenciosa ao desenhar um “X” vermelho na palma da mão.
Outra legislação estratégica é a Lei nº 17.786/2013, que obriga hotéis, bares, restaurantes, casas de shows e rodoviárias a divulgarem a mensagem “Denuncie o turismo sexual – Ligue 180”. O canal funciona 24 horas por dia, assim como o Disque 100 e o 190 da Polícia Militar.
A alteração da Lei nº 18.746/2016, promovida pela Lei nº 20.961/2022, determinou a fixação de cartazes com QR Code para acesso ao aplicativo app190 e reforçou a responsabilidade dos estabelecimentos na capacitação de funcionários e no acionamento imediato das autoridades.
Segurança das crianças
Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático
As leis do Carnaval no Paraná também garantem proteção específica às crianças. A Lei nº 18.168/2014 determina que eventos públicos em locais abertos ofereçam gratuitamente pulseiras de identificação para menores de até 12 anos, facilitando a localização em caso de desaparecimento.
Em piscinas, a Lei nº 19.794/2018 tornou obrigatória a instalação de tampas antiaprisionamento nos ralos de sucção e botão de desligamento emergencial. A medida amplia a Lei nº 18.786/2016 e reduz riscos de afogamentos.
Dados do Ministério da Saúde apontam que, entre 2010 e 2023, cerca de 71 mil pessoas morreram por afogamento no Brasil. Segundo a Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático, essa é a principal causa de morte entre crianças de um a quatro anos.
Transporte e viagens
Com o aumento das viagens ao litoral e à Costa Oeste, as leis do Carnaval no Paraná também organizam o transporte. A Lei nº 17.956/2014 regulamenta o transporte de pranchas de surfe e equipamentos similares em ônibus intermunicipais.
A Lei nº 13.132/2001 garante reserva de assentos para pessoas com obesidade no transporte coletivo e em espaços culturais. Já a Lei nº 18.640/2015 exige orçamento detalhado em revisões automotivas, protegendo o consumidor.
Para quem aluga veículos, a Lei nº 19.497/2018 assegura o direito à cadeirinha ou assento elevado para crianças. Em rodovias concedidas, a Lei nº 19.939/2019 determina atendimento veterinário emergencial a animais atropelados.
Hospedagem e transparência
Com ocupação superior a 80% em algumas regiões, hotéis e pousadas devem cumprir regras claras. A Lei nº 19.060/2017 obriga a divulgação prévia dos valores das diárias e taxas.
A Lei nº 19.463/2018 proíbe placas que isentem o estabelecimento de responsabilidade por objetos deixados no quarto. Já a Lei nº 17.147/2012 exige cartazes com orientações sobre hospedagem de crianças e adolescentes.
Consumo e direito à informação
Bares e restaurantes devem informar calorias, lactose e glúten, conforme a Lei nº 17.604/2013. A Lei nº 18.946/2016 obriga a divulgação das formas de pagamento aceitas.
Para evitar cobranças indevidas, a Lei nº 17.301/2012 exige informação prévia sobre couvert artístico. O Código Paranaense de Defesa do Consumidor (Lei nº 22.130/2024) garante acesso gratuito à água potável em shows e eventos ao ar livre.
Solidariedade e saúde
Hemepar
Durante o feriado, o Hemepar reforça campanhas para manter os estoques de sangue abastecidos. Em 2025, a hemorrede registrou 214.377 bolsas coletadas, o melhor resultado dos últimos três anos.
Doadores regulares têm benefícios garantidos pela Lei nº 13.964/2002, com desconto de 50% em eventos culturais e esportivos, e pela Lei nº 19.293/2017, que assegura isenção de taxas em concursos públicos estaduais.
Ao reunir prevenção, informação e direitos, as leis do Carnaval no Paraná transformam o período festivo em um ambiente mais seguro para moradores e visitantes.
